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Minas Gerais e Santa Catarina instituem programas de recuperação de débitos

Os Estados de Minas Gerais e de Santa Catarina instituíram, em 01.07.17 e 06.07.17, respectivamente, programas de recuperação fiscal que permitem a quitação de débitos tributários com redução de juros e multa.

Em Minas Gerais, o Programa Estadual de Eficiência Fiscal em Receitas Tributárias (“PEF”), instituído pela Lei Estadual n. 22.549/17, permite a quitação de débitos de ICMS vencidos até 31.12.16, das seguintes formas:

a) à vista, com redução de 95% das multas e juros;

b) parcelamentos, com prazos de 6 a 120 meses e reduções decrescentes, de 90% até 40% de
multas e juros.

O PEF prevê também a quitação, com reduções, de débitos relativos a ITCD, IPVA e taxas estaduais.

Por sua vez, o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (“Prefis-SC”), instituído pela Medida Provisória n. 212/17, concede redução de multas e juros para o pagamento à vista dos débitos de ICMS vencidos até 31.12.16. Para o pagamento em agosto/17, a redução é de 90%; em setembro/17, de 80%; em outubro/17, de 75%; em novembro/17, de 70%; e em dezembro/17, de 60%.

As reduções serão de 50% a 60% em caso de pagamento, entre agosto/17 e outubro/17, de débitos que se refiram exclusivamente a multa ou juros.

O Leal Cotrim se coloca à disposição de seus clientes para auxiliá-los na avaliação dos débitos e na adesão aos referidos programas.

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13 de julho de 2017