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- Retorno ao Trabalho: Portaria Conjunta SEPT/ME/MS n. 20, 18.06.2020
- Óleo e Gás: REPETRO – SPED no Rio de Janeiro
- Prorrogação dos prazos de pagamento de contribuições previdenciárias
- Lei 14.010/2020: Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações de Direito Privado (RETJ)
- STF – EC 45/2004: Dissídio Coletivo por mútuo consentimento
- Fiscalização do Trabalho – Nota Informativa SEI nº 13448/2020: factum principis e força maior
- Concilia Rio – descontos para a quitação de tributos municipais
- Regulamento do FOT (substituto do FEEF no Estado do Rio de Janeiro)
- MP 961/2020: Regras Temporárias para Contratações Públicas
- Tribunal de Contas da União altera regras procedimentais
- Covid-19, compliance e controle dos contratos administrativos
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