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Decreto nº 10.060 de 14.10.2019: Trabalho Temporário

Em mais um passo rumo à modernização das relações de trabalho, o Governo Federal editou o Decreto 10.060/2019 que regulamenta as alterações trazidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017.

Referido Decreto delimita os requisitos de constituição das empresas de trabalho temporário, as rotinas aplicáveis em relação aos trabalhadores temporários e às empresas contratantes do serviço, as responsabilidades e obrigações de cada empresa, contratante e contratada, a aplicação dos direitos aos empregados, os prazos do trabalho temporário, e demais aspectos relevantes.

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12 de novembro de 2019