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Decreto nº 10.088 de 05.11.2019: Convenções e Recomendações da OIT

O Governo Federal editou o Decreto 10.088/2019 que consolida todas as Convenções e Recomendações da OIT (Organização Internacional do Trabalho) de que o Brasil é signatário.

Anteriormente, tais Convenções e Recomendações se encontravam em inúmeros decretos separados. Trata-se de importante trabalho de sistematização e organização legislativa.

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12 de novembro de 2019