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ICMS/RJ – Regularização de Débitos com Redução de Multa e Juros

Foi publicada, em 21.09.18, a Lei Complementar n. 182/18, que concede redução de multa e de juros de mora para a quitação de débitos tributários de ICMS, IPVA e de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), na forma autorizada pelo Convênio ICMS n. 75/18.

Os contribuintes poderão quitar os débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, desde que possuam datas de vencimento até 30.06.18. As reduções de multas e juros se aplicam apenas às infrações ocorridas até 31.03.18, exceto para os débitos correspondentes a multas formais de ICMS.

Os descontos de multas e juros são os seguintes:

 

Esse programa terá duração de 30 (trinta) dias a contar da sua regulamentação, por Decreto a ser publicado.

O Leal Cotrim se coloca à disposição caso tenham qualquer dúvida.

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28 de setembro de 2018