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Tribunal de Contas da União altera regras procedimentais

O TCU aprovou um pacote de normas com o objetivo de simplificar, automatizar e ganhar efetividade nos trâmites processuais. Algumas delas visam também a adequar a atividade do TCU à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que sofreu importantes alterações em 2018. As principais inovações trazidas por esses atos normativos são as seguintes:

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8 de maio de 2020