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PGFN publica regulamentação do PERT

Foi publicada no dia 30.06.2017 a Portaria PGFN n. 690/17, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), instituído pela Medida Provisória n. 783/17, em relação aos débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).

De acordo com a Portaria PGFN n. 690/17, o contribuinte que desejar aderir ao PERT deverá formalizar seu requerimento entre 01.08.2017 e 31.08.2017, através do sítio eletrônico da PGFN.

Para a comparação das condições e benefícios admitidos em cada modalidade de pagamento e parcelamento, veja [aqui] a tabela que preparamos.

Dentre as vantagens concedidas, destacamos a possibilidade, conforme a opção escolhida, de parcelamento em até 180 meses, reduções de juros e multas e/ou dação em pagamento de bens imóveis.

Podem ser incluídos no PERT, ainda, saldos remanescentes de parcelamentos anteriores, inclusive o previsto no Programa de Regularização Tributária (“PRT”), instituído pela Medida Provisória n. 766/17, que perdeu eficácia em 01.06.17.

O Leal Cotrim se coloca à disposição de seus clientes para auxiliá-los nas análises que forem necessárias, com vistas à adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária.

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5 de julho de 2017