O Governo Federal editou o Decreto 10.088/2019 que consolida todas as Convenções e Recomendações da OIT (Organização Internacional do Trabalho) de que o Brasil é signatário.
Anteriormente, tais Convenções e Recomendações se encontravam em inúmeros decretos separados. Trata-se de importante trabalho de sistematização e organização legislativa.
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(v) a portabilidade dos seus dados a outro prestador de serviços, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
(vi) a eliminação dos seus dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas na legislação aplicável;
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(viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento para o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências da negativa;
(ix) a revogação do seu consentimento, resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento ou a existência de outra base legal que autorize; e
(x) a oposição a qualquer tratamento de dados pessoais com fundamento em uma das hipóteses em que o consentimento é dispensado, desde que tenha ocorrido o descumprimento da legislação aplicável e resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento.
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01 de dezembro de 2020