Secretaria Nacional do Consumidor determina o cadastro de empresas no portal Consumidor.gov.br – Leal Cotrim Jansen Advogados

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Secretaria Nacional do Consumidor determina o cadastro de empresas no portal Consumidor.gov.br

 

Publicada em 01.04.2020, a Portaria SENACON 15 determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br, para viabilizar a mediação eletrônica dos conflitos de consumo notificados pelo portal.

Devem realizar o cadastro:

  • Empresas com atuação nacional ou regional em setores que envolvem serviços públicos e atividades essenciais definidos no Decreto 10.282/2020
  • Plataformas digitais de atendimento pela internet dedicadas a transporte individual ou coletivo de passageiros ou entrega de alimentos, ou, ainda, a promoção, oferta ou venda de produtos próprios ou de terceiros ao consumidor finalinternet· Plataformas digitais de atendimento pela
  • Agentes econômicos listados entre as 200 empresas mais reclamadas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública em 2019

A obrigação se aplica apenas se as empresas que se enquadram nas definições acima, ou seus respectivos grupos econômicos:

  • Tiveram faturamento bruto de, no mínimo, R$ 100 milhões no último ano fiscal
  • Tiveram média mensal igual ou superior a mil reclamações em seus canais de atendimento ao consumidor no último ano fiscal, ou
  • São reclamados em mais de 500 processos judiciais que discutem relações de consumo

O cadastro deve ser realizado em até 30 dias, a contar da data da publicação da referida Portaria. Podem ser dispensadas do cumprimento da obrigação, a critério da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – CGSINDEC, as empresas que assim requererem e que tenham baixo volume de demandas nos Órgãos de Defesa do Consumidor, ou quando verificado que o cadastro não irá facilitar a resolução de conflitos com o consumidor.

Política de Privacidade

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(ii) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
(iii) para a execução de contrato de serviços advocatícios ou de procedimentos preliminares relacionados a tais contratos;
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(viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento para o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências da negativa;
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5. Alteração da política de privacidade

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01 de dezembro de 2020