Foi publicada no Diário Oficial do dia 21.01.2021, para consulta pública, a minuta de Decreto que visa a regulamentar disposições relativas às questões trabalhistas. O Decreto pretende, quando editado em sua versão final, atualizar várias matérias, no âmbito infralegal, como por exemplo as rotinas de fiscalização, as formas de mediação dos conflitos coletivos, registro de ponto, trabalho temporário, décimo-terceiro salário, alimentação, vale transporte, etc.