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Leal Cotrim Jansen Advogados

Regulamento do FOT (substituto do FEEF no Estado do Rio de Janeiro)

No último dia 5, foi publicado o Decreto Estadual 47.057, que regulamentou o Fundo Orçamentário Temporário – FOT, instituído pela Lei Estadual 8.645, de 9.12.2019, e que substituiu o antigo Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF. Assim como ocorria no FEEF, os contribuintes do ICMS localizados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a […]

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MP 961/2020: Regras Temporárias para Contratações Públicas

Publicada no dia 06.05.2020, a Medida Provisória 961 prevê regras específicas para contratos administrativos firmados durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. Além de permitir a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações – RDC a contratações de obras, serviços, compras, alienações e locações feitas nesse período, a medida provisória também autoriza a antecipação de […]

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Tribunal de Contas da União altera regras procedimentais

O TCU aprovou um pacote de normas com o objetivo de simplificar, automatizar e ganhar efetividade nos trâmites processuais. Algumas delas visam também a adequar a atividade do TCU à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que sofreu importantes alterações em 2018. As principais inovações trazidas por esses atos normativos são as seguintes: […]

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Covid-19, compliance e controle dos contratos administrativos

Artigo por Daniele de Oliveira Nunes As consequências jurídicas da covid-19 são significativas, e poderão ser ainda mais profundas. O enorme impacto da pandemia sobre serviços públicos demanda uma atuação firme do Poder Público para evitar um agravamento da situação, exigindo respostas do Direito Público. Tanto as diversas inovações legislativas, quanto os institutos e normas […]

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COVID-19: DOENÇA DO TRABALHO – O STF E A MP 927/2020

Em 29.04.2020, o plenário do STF suspendeu a eficácia dos arts. 29 e 31 da MP 927/2020, por entendê-los inconstitucionais. O art 29 da MP 927/2020 previa que a Covid 19 não seria considerada doença do trabalho, salvo prova do nexo causal. A partir do julgamento do STF, a regra para a configuração da Covid 19 como doença do trabalho passou […]

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COVID-19 como fundamento para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos

No âmbito dos contratos administrativos, assegura-se o direito à manutenção das condições efetivas da proposta, conforme previsto no texto constitucional (art. 37, XXI) e na legislação esparsa (arts. 58, §2º, e 65, II, d, da Lei 8.666/93; art. 9º, §§2º e 4º, da Lei 8.987/1995). À luz da teoria da imprevisão, a ocorrência de evento superveniente e extraordinário, de consequências […]

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Limites para a renegociação de contratos pela Petrobras

        A Petrobras iniciou a convocação de seus principais fornecedores para renegociar contratos vigentes, tendo em vista a crise provocada pela pandemia de COVID-19 e a queda expressiva no preço do barril de petróleo. Como noticiou o Valor Econômico (13.04.2020), a estatal informou que “está buscando, em conjunto com seus grandes fornecedores, […]

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Decreto Disciplina a Utilização do Building Information Modelling em Obras e Serviços de Engenharia da Administração Pública Federal

  Em 02.04.2020, o Governo Federal editou o Decreto 10.306, que estabelece a utilização do Building Information Modelling – BIM na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia pelos órgãos e entidades da administração pública federal. O BIM é o “conjunto de tecnologias e processos integrados que permite a criação, a utilização e a atualização […]

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Prorrogação dos Prazos de Pagamento de Contribuições Previdenciárias e de Cumprimento de Obrigações Acessórias

  Por meio da Portaria 139, de 03.04.2020, o Ministério da Economia prorrogou o prazo para pagamento das competências de março e abril de 2020 das contribuições abaixo indicadas, respectivamente, para as datas de pagamento das competências de julho e setembro deste ano: Contribuições previdenciárias patronais Contribuição devida pelo empregador doméstico Contribuições para o PIS/PASEP e […]

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Secretaria Nacional do Consumidor determina o cadastro de empresas no portal Consumidor.gov.br

  Publicada em 01.04.2020, a Portaria SENACON 15 determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br, para viabilizar a mediação eletrônica dos conflitos de consumo notificados pelo portal. Devem realizar o cadastro: Empresas com atuação nacional ou regional em setores que envolvem serviços públicos e atividades essenciais definidos no Decreto 10.282/2020 Plataformas digitais de atendimento pela internet […]

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O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego de da Renda – MP 936 de 2020

  I – O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Em 01.04.2020, o Governo Federal editou a MP 936, que em complemento à MP 927 de 22.03.2020, trouxe novas soluções jurídicas no âmbito trabalhista, para auxiliar as empresas neste momento de acentuada redução das atividades econômicas por conta da Covid-19. A MP 936/2020 […]

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COVID-19 – Redução das Contribuições para o “Sistema S”

  Como havia anunciado, o Governo Federal, por meio da Medida Provisória 932, de 31.03.2020, reduziu à metade as alíquotas das contribuições para o ‘Sistema S’ devidas nas competências de abril, maio e junho de 2020. A redução se aplica às contribuições para SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SESCOOP e SENAR. Alertamos que a […]

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Política de Privacidade

O Leal Cotrim Jansen Advogados (“Leal Cotrim”) tem um compromisso firme com a privacidade de seus colaboradores, clientes e todos os indivíduos cujos dados pessoais nós coletamos, armazenamos, ou de qualquer outra forma tratamos. São dados pessoais todas as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.

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5. Alteração da política de privacidade

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01 de dezembro de 2020