Notícias – Página: 3 – Leal Cotrim Jansen Advogados

Leal Cotrim Jansen Advogados

COVID-19 – Os Contratos de Infraestrutura

  Os contratos de infraestrutura geralmente contêm cláusulas que regulam eventos de força maior, mas por vezes se limitam a defini-la, excluir responsabilidades e, eventualmente, listar ocorrências que serão ou não tratadas como eventos dessa natureza. Dificilmente, no entanto, essas hipóteses incluem epidemias, pandemias ou outros problemas de saúde pública (a exemplo do Silver Book […]

Leia mais…

COVID-19 – Balanço da Atividade Jurisdicional

  As unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário apresentaram respostas rápidas às incertezas geradas pelo coronavírus. Na expectativa de evitar a maior propagação do vírus sem interromper a atividade jurisdicional, sessões de julgamento virtual, despachos por videoconferência e o trabalho remoto ganharam notoriedade. Os resultados dessa nova conjuntura começaram a ser revelados agora, cerca […]

Leia mais…

COVID 19 • Adiamento de Tributos Federais

  A Portaria 12/2012 do Ministério da Fazenda permite a prorrogação do vencimento de todos os tributos federais, portanto administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB, devidos por contribuintes domiciliados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública. Diversos Estados já decretaram estado de calamidade pública, inclusive: Rio de Janeiro […]

Leia mais…

COVID 19 • Impactos na Atividade Jurisdicional

  A recente Resolução 313 do CNJ estabeleceu o regime de plantão extraordinário no âmbito do Poder Judiciário, como medida para garantir o acesso à Justiça enquanto perdurarem a medidas extraordinárias de saúde pública necessárias para a contenção do coronavírus.   Logo, o trabalho presencial de servidores, magistrados, colaboradores e estagiários está suspenso, em âmbito […]

Leia mais…

Os impactos do lockdown e das medidas de combate ao novo coronavírus nos contratos de trabalho

O Direito do Trabalho não dispõe sobre mecanismos adequados para solucionar as questões que surgem da paralisação generalizada das atividades econômicas e da vida social impostas para combater a propagação do novo coronavírus. E também os conceitos tradicionais de força maior e caso fortuito não são suficientes para lidar com essa situação inédita no mundo […]

Leia mais…

Efeitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica | Grupo Econômico

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão de relatoria da Min. Nancy Andrighi (REsp 1.733.403-SP) decidiu que os efeitos da decisão que fixa a existência de um grupo econômico e estabelece a desconsideração inversa da personalidade jurídica de uma de suas sociedades é válida até a extinção do processo de execução, sendo aplicável também no […]

Leia mais…

Medida Provisória 905 de 11.11.2019

A Medida Provisória nº 905/2019 traz inúmeras e significativas alterações no panorama legal, mudando e revogando normas e criando institutos novos. Seus efeitos são sensíveis notadamente no direito material e processual do trabalho, no direito previdenciário, tributário, e no contencioso administrativo trabalhista. Considerando a amplitude dos temas tratados na MP 905/2019, sem a ambição de […]

Leia mais…

STJ conclui ser possível ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito do procedimento comum (ordinário). Para tanto, os Ministros da 3ª Turma sustentaram que há coexistência harmônica entre a ação […]

Leia mais…

Cumprimento de sentença sob o CPC de 1973 pode incluir honorários previstos no CPC de 2015

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou, no julgamento do Recurso Especial n. 1815762/SP, realizado no dia 07.11.2019, ser possível o acréscimo, no cumprimento de sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil revogado, do adicional de verba honorária de 10% prevista pelo diploma processual em vigor, especificamente no §1º do […]

Leia mais…

Tema 1.030 STJ – Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais

Em 21.10.2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 1.807.665/SC ao rito dos recursos repetitivos, para definir a possibilidade de a parte renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos para demandar no âmbito dos juizados especiais federais. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.030 e tem relatoria do […]

Leia mais…

Medida Provisória nº 905/2019 – Guia Básico

A Medida Provisória nº 905/2019 traz inúmeras e significativas alterações no panorama legal, mudando e revogando normas e criando institutos novos. Seus efeitos são sensíveis notadamente no direito material e processual do trabalho, no direito previdenciário, tributário, e no contencioso administrativo trabalhista. Considerando a amplitude dos temas tratados na MP 905/2019, sem a ambição de […]

Leia mais…

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados: Artigos

Artigo do sócio Nicolau Olivieri sobre o impacto da LGPD nos contratos de trabalho, publicado no site Jota: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/lgpd-e-sua-necessaria-adequacao-as-relacoes-de-trabalho-28092019   Sobre o mesmo tema, e com a mesma autoria, publicação do site do Serpro: https://www.serpro.gov.br/lgpd/noticias/impactos-lgpd-rotinas-trabalhistas-contrato-de-trabalho       […]

Leia mais…

Suspensão de processos trabalhistas que envolvam validade de norma coletiva que restringe direito dos empregados

Na esteira do julgamento do STF no ARE 1121633, que havia determinado, em 01.08.2019, a suspensão de todos os processos pendentes, versem sobre a validade de cláusula de acordo coletivo que suprime o pagamento das horas in itinere, a Seção de Dissídios Individuais 1 (SEDI 1) do TST, em 10.10.2019, na apreciação de questão de […]

Leia mais…

Política de Privacidade

O Leal Cotrim Jansen Advogados (“Leal Cotrim”) tem um compromisso firme com a privacidade de seus colaboradores, clientes e todos os indivíduos cujos dados pessoais nós coletamos, armazenamos, ou de qualquer outra forma tratamos. São dados pessoais todas as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Esta Política de Privacidade guia o tratamento de dados pessoais pelo Leal Cotrim e trata dos direitos dos indivíduos que têm seus dados pessoais tratados por nós e/ou em nosso nome. Solicitamos que a leia com atenção antes de nos fornecer qualquer dado pessoal e sempre que desejar saber sobre como utilizamos os seus dados pessoais.

1. Como tratamos seus dados pessoais

Toda operação realizada com seus dados pessoais pelo Leal Cotrim é feita em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e a Lei 8.906/1994 (“Estatuto da Advocacia”).

Somente tratamos os seus dados pessoais com fundamento em uma das seguintes bases legais:

(i) mediante o seu consentimento;
(ii) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
(iii) para a execução de contrato de serviços advocatícios ou de procedimentos preliminares relacionados a tais contratos;
(iv) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; e
(v) para atender a interesses legítimos do Leal Cotrim que não coloquem em risco seus direitos e liberdades fundamentais que exijam a proteção dos dados pessoais.

A navegação em nosso site é anônima. No que diz respeito ao uso de nosso site, apenas coletamos os dados pessoais que você mesmo fornece ao utilizar a ferramenta de contato disponibilizada no site, mediante o seu expresso consentimento.

Em respeito à sua privacidade, se você encaminhar seus dados pessoais ao Leal Cotrim para se candidatar a uma de nossas vagas, eles serão eliminados de forma segura imediatamente após o término da seleção.

Em qualquer caso, o Leal Cotrim somente trata os seus dados pessoais que são necessários à consecução da finalidade que legitima o tratamento, e pelo tempo necessário para tanto.

3. Como protegemos seus dados pessoais

O Leal Cotrim adota medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Não obstante, qualquer incidente de segurança envolvendo seus dados pessoais que possa causar-lhe risco ou dano relevante será comunicado a você e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em prazo razoável.

3. Seus direitos como titular de dados pessoais

Como titular de dados pessoais, ressalvada as hipóteses do art. 7º, II, da Lei 8.906/94 e 7º, VI, da Lei 13.709/2018, você tem o direito de requerer ao Leal Cotrim:

(i) a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
(ii) o acesso aos seus dados;
(iii) a correção de seus dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados que sejam desnecessários, excessivos, ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável;
(v) a portabilidade dos seus dados a outro prestador de serviços, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
(vi) a eliminação dos seus dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas na legislação aplicável;
(vii) a informação das entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados pessoais;
(viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento para o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências da negativa;
(ix) a revogação do seu consentimento, resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento ou a existência de outra base legal que autorize; e
(x) a oposição a qualquer tratamento de dados pessoais com fundamento em uma das hipóteses em que o consentimento é dispensado, desde que tenha ocorrido o descumprimento da legislação aplicável e resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento.

4. Como você pode exercer seus direitos

A qualquer momento, você pode exercer seus direitos como titular de dados mediante envio de requerimento para o e-mail encarregado@lealcotrim.com.br. Após a confirmação da sua identidade, seu requerimento será respondido no prazo legal ou, na falta deste, em prazo razoável.

Se você recebe nossas newsletters institucionais e não mais as deseja receber, pode assim requerer também por meio do link disponibilizado para tanto em todas as newsletters que enviamos.

5. Alteração da política de privacidade

Esta Política de Privacidade foi elaborada de acordo com a legislação vigente e pode ser alterada para melhor se adequar à legislação aplicável, incluindo normas infralegais. Eventuais alterações a esta Política de Privacidade produzirão efeitos a partir da data indicada abaixo.

01 de dezembro de 2020