Os contratos de infraestrutura geralmente contêm cláusulas que regulam eventos de força maior, mas por vezes se limitam a defini-la, excluir responsabilidades e, eventualmente, listar ocorrências que serão ou não tratadas como eventos dessa natureza. Dificilmente, no entanto, essas hipóteses incluem epidemias, pandemias ou outros problemas de saúde pública (a exemplo do Silver Book […]
Categoria: Notícias
COVID-19 – Balanço da Atividade Jurisdicional
As unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário apresentaram respostas rápidas às incertezas geradas pelo coronavírus. Na expectativa de evitar a maior propagação do vírus sem interromper a atividade jurisdicional, sessões de julgamento virtual, despachos por videoconferência e o trabalho remoto ganharam notoriedade. Os resultados dessa nova conjuntura começaram a ser revelados agora, cerca […]
COVID 19 • Adiamento de Tributos Federais
A Portaria 12/2012 do Ministério da Fazenda permite a prorrogação do vencimento de todos os tributos federais, portanto administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB, devidos por contribuintes domiciliados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública. Diversos Estados já decretaram estado de calamidade pública, inclusive: Rio de Janeiro […]
COVID 19 • Impactos na Atividade Jurisdicional
A recente Resolução 313 do CNJ estabeleceu o regime de plantão extraordinário no âmbito do Poder Judiciário, como medida para garantir o acesso à Justiça enquanto perdurarem a medidas extraordinárias de saúde pública necessárias para a contenção do coronavírus. Logo, o trabalho presencial de servidores, magistrados, colaboradores e estagiários está suspenso, em âmbito […]
COVID 19 • Impactos na LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD criou um novo marco legal para a proteção de informações pessoais ¾ nome, endereço, idade, estado civil, patrimônio e similares ¾ e, já após uma primeira postergação, entrará em vigor em agosto de 2020. A vigência próxima da LGPD é um problema, porque ela […]
Os impactos do lockdown e das medidas de combate ao novo coronavírus nos contratos de trabalho
O Direito do Trabalho não dispõe sobre mecanismos adequados para solucionar as questões que surgem da paralisação generalizada das atividades econômicas e da vida social impostas para combater a propagação do novo coronavírus. E também os conceitos tradicionais de força maior e caso fortuito não são suficientes para lidar com essa situação inédita no mundo […]
Medidas tributárias em tempos de COVID-19
Em virtude do COVID-19 e seu reflexo na economia, o governo federal começou a implementar algumas medidas em âmbito tributário, a fim de mitigar impactos da crise para as empresas. São elas: a.) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: suspensão, por 90 (noventa) dias, de prazos e medidas de cobrança, tais como instauração de novos procedimentos, […]
Efeitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica | Grupo Econômico
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão de relatoria da Min. Nancy Andrighi (REsp 1.733.403-SP) decidiu que os efeitos da decisão que fixa a existência de um grupo econômico e estabelece a desconsideração inversa da personalidade jurídica de uma de suas sociedades é válida até a extinção do processo de execução, sendo aplicável também no […]
Medida Provisória 905 de 11.11.2019
A Medida Provisória nº 905/2019 traz inúmeras e significativas alterações no panorama legal, mudando e revogando normas e criando institutos novos. Seus efeitos são sensíveis notadamente no direito material e processual do trabalho, no direito previdenciário, tributário, e no contencioso administrativo trabalhista. Considerando a amplitude dos temas tratados na MP 905/2019, sem a ambição de […]
STJ conclui ser possível ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito do procedimento comum (ordinário). Para tanto, os Ministros da 3ª Turma sustentaram que há coexistência harmônica entre a ação […]
Cumprimento de sentença sob o CPC de 1973 pode incluir honorários previstos no CPC de 2015
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou, no julgamento do Recurso Especial n. 1815762/SP, realizado no dia 07.11.2019, ser possível o acréscimo, no cumprimento de sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil revogado, do adicional de verba honorária de 10% prevista pelo diploma processual em vigor, especificamente no §1º do […]
Tema 1.030 STJ – Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais
Em 21.10.2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 1.807.665/SC ao rito dos recursos repetitivos, para definir a possibilidade de a parte renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos para demandar no âmbito dos juizados especiais federais. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.030 e tem relatoria do […]
Medida Provisória nº 905/2019 – Guia Básico
A Medida Provisória nº 905/2019 traz inúmeras e significativas alterações no panorama legal, mudando e revogando normas e criando institutos novos. Seus efeitos são sensíveis notadamente no direito material e processual do trabalho, no direito previdenciário, tributário, e no contencioso administrativo trabalhista. Considerando a amplitude dos temas tratados na MP 905/2019, sem a ambição de […]
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados: Artigos
Artigo do sócio Nicolau Olivieri sobre o impacto da LGPD nos contratos de trabalho, publicado no site Jota: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/lgpd-e-sua-necessaria-adequacao-as-relacoes-de-trabalho-28092019 Sobre o mesmo tema, e com a mesma autoria, publicação do site do Serpro: https://www.serpro.gov.br/lgpd/noticias/impactos-lgpd-rotinas-trabalhistas-contrato-de-trabalho […]
Suspensão de processos trabalhistas que envolvam validade de norma coletiva que restringe direito dos empregados
Na esteira do julgamento do STF no ARE 1121633, que havia determinado, em 01.08.2019, a suspensão de todos os processos pendentes, versem sobre a validade de cláusula de acordo coletivo que suprime o pagamento das horas in itinere, a Seção de Dissídios Individuais 1 (SEDI 1) do TST, em 10.10.2019, na apreciação de questão de […]