A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), julgando três processos sobre a tributação dos lucros auferidos por controlada no exterior, decidiu que o tratado para evitar a dupla tributação entre Brasil e Holanda não impede a tributação da empresa brasileira, conforme a lei interna. Prevaleceu, por maioria formada em razão do voto […]
Categoria: Notícias
REPORTO e RETID prorrogados até 2020 e 2032, respectivamente
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 31.05.2016, a Instrução Normativa 1.644, que prorroga os prazos de vigência dos benefícios fiscais previstos no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO) e no Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID). O REPORTO, instituído pela Lei 10.033/2004 e regulamentado […]
Município de São Paulo adota entendimento restritivo para reconhecer a desoneração do ISS em exportação de serviços
A Constituição Federal, em seu art. 156, § 3º, inciso II, determina que o ISS não incide sobre exportações de serviços para o exterior. A Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o ISS, estabelece que a exportação de serviços não está sujeita à incidência de ISS, em consonância com a Constituição Federal. Porém, no seu art. 2º, parágrafo único, a […]
Lei permite pagar tributos federais com imóveis
Em 6 de julho de 2015, o Decreto Legislativo 148, assinado […] […]
Regulamentado o funcionamento e a estrutura do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos
Pouco menos de dois meses depois de editada a Medida Provisória 727, de 12 de maio de 2016, que criou o Programa de […] […]
Márcio Leal participa do Gas Summit Latin America 2016
Nos dias 23 e 24 de junho, ocorreu no Rio de Janeiro o Gas Summit Latin America 2016 (http://www.informagroup.com.br/gas-summit/pt). No evento, que contou com representantes do governo e das maiores empresas do setor, para debater as recentes transformações e perspectivas da indústria gasífera no País, Márcio Leal, Sócio do Leal Cotrim, analisou os principais […]
ARTIGO: Desdobramentos jurídicos da Operação Lava-Jato
Por Rodrigo Jansen e Daniele Nunes – 03.09.2015 Desde que começou, a Operação Lava-Jato vem produzindo significativos impactos tanto na economia, quanto na política, mesmo porque envolve ao mesmo tempo grandes construtoras e integrantes dos principais partidos políticos ligados ao Governo Federal. Para piorar, a Lava-Jato chega justo em um momento de baixo custo do […]
Programa CONCILIA RIO
A Prefeitura do Rio de Janeiro instituiu o Programa CONCILIA RIO, com duração até janeiro/2016, com o objetivo de implementar meios adequados de resolução de conflitos para elevar a recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa. Para isso, o CONCILIA RIO prevê a redução dos encargos moratórios dos créditos de ISS […]
Reabertura do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI Carioca
A Prefeitura do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 40.192/2015, reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI Carioca, que se encerrou em 2013. Agora, os contribuintes que optaram parcelamento de créditos tributários, com os benefícios do PPI Carioca, mas cujo cumprimento foi interrompido, poderão retomar o parcelamento, mantendo as mesmas reduções. Além disso, […]
Encerramento do benefício de redução de cálculo do ICMS para o desembaraço de bens e mercadorias para a produção de petróleo e gás natural no Espírito Santo
Encerrou, em 31.05.2015, a redução da base de cálculo do ICMS para 3%, no desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias, listadas no Convênio ICMS 130/07, importados sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, para fins de aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural. Tendo em vista que o Estado do Espírito […]
Publicada a Emenda Constitucional nº 87 que traz alterações no Diferencial de Alíquota de ICMS
Publicada em abril de 2015, a Emenda Constitucional nº 87 simplificou o Diferencial de Alíquotas de ICMS – DIFAL, tornando-o devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidores finais, sejam eles contribuintes ou não do imposto. De acordo com a sistemática anterior, caso a operação tivesse como destino consumidor final […]
Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT
Instituído pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 685/2015, o Programa de Redução Litígios Tributários – PRORELIT permitirá ao contribuinte quitar débitos de natureza tributária, vencidos até 30.06.2015, e em discussão administrativa ou judicial com a utilização de créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31.12.2013 […]
Desequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos em Casos de Variação Extraordinária do Custo dos Insumos – Novo Entendimento do Tribunal de Contas da União
Um dos motivos mais recorrentes para a formulação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro à Administração Pública – especialmente nos contratos de obras públicas – é a variação extraordinária dos custos de insumos determinados. Imagine-se, por exemplo, que, durante a execução de um contrato para a construção de uma plataforma de petróleo, tenha havido um forte […]
STJ reitera o entendimento de que o particular não pode responder sozinho por ato de improbidade administrativa
Em julgamento realizado no mês de maio, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou, por maioria, o entendimento de que os particulares não podem responder sozinhos em ações de improbidade administrativa. O raciocínio é no sentido de que a prática do ato de improbidade demanda a atuação de um agente público, razão pela […]
TCU determina que petrobras realize alterações em seus procedimentos de contratação de obras e serviços de engenharia
Ao julgar auditoria abrangida pelo FISCOBRAS 2011, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Petrobras que altere seus procedimentos para a contratação de obras e serviços de engenharia (Acórdão 621/2015 Plenário, integrado pelo Acórdão 1441/2015 Plenário). O TCU fez duras críticas aos modelos dos Demonstrativos de Formação de Preços (DFP) exigidos pela Petrobras […]