Em julgamento realizado no mês de maio, o Tribunal de Contas da União desconsiderou análise de preços que havia sido realizada pela Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União (Secob) e afastou a existência de sobrepreço dos contratos analisados. A divergência se relacionou ao método que havia sido utilizado pela análise da unidade […]
Categoria: Notícias
TCU avalia o 1º estágio da licitação para construção e operação do gasoduto GUAPIMIRIM-COMPERJ II e ordena a sua suspensão
O Tribunal de Contas da União avaliou o primeiro estágio da licitação para a escolha da empresa que receberá a concessão para construir e operar o gasoduto Guapimirim-COMPERJ II. Trata-se da primeira licitação para concessão para a construção e operação de gasoduto realizada sob as regras da Lei nº. 11.909/2009 (Lei do Gás). No Acórdão […]
Governo federal anuncia a 2ª fase do programa de investimento em logística
No início do mês de junho, o Governo Federal anunciou a segunda fase do Programa de Investimento em Logística (PIL), abrangendo concessões de portos, aeroportos, ferrovias e rodovias. De acordo […] […]
Lei de arbitragem é alterada.
Foi publicada no dia 27 de maio de 2015 a Lei nº. 13.129/2015, que alterou a Lei nº. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Uma das principais alterações refere-se à expressa autorização legal para a utilização da arbitragem pela Administração Pública Direta e Indireta para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Neste caso, a arbitragem será […]
Novas Regras Estimulam o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) em Âmbito Federal
Foi publicado no último dia 2 de abril, o Decreto nº 8.428/2015, que traz o novo Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, em substituição à disciplina antes prevista no Decreto nº 5.977/2006 apenas para Parcerias Público-Privadas (PPPs). Como define o art. 1º do novo Decreto, o PMI é o procedimento a ser observado na […]
Tribunal de Contas da União reitera o caráter relativo dos referenciais de preços
Em acórdão recentemente proferido, o Plenário do Tribunal de Contas da União reforçou o entendimento de que os referenciais da Tabela SICRO não são absolutos, sendo facultado aos interessados o questionamento, fundado em elementos técnicos e objetivos, a respeito da sua adequação às particularidades específicas da obra. Desde meados dos anos 2000, as sucessivas leis […]
Restituição de multa a contratado para compensar atrasos da entidade contratante não configura ato de improbidade administrativa
O Superior Tribunal de Justiça manteve recentemente acórdão que afastou a condenação, pela prática de ato de improbidade administrativa, imposta a gestor que devolveu ao contratado multa que lhe havia sido aplicada pelo atraso no cumprimento de suas obrigações. A devolução foi realizada como forma de compensar o contratado por atrasos no pagamento de diversas […]
TCU afasta condenação aplicada a gestores referente à contribuição de PIS e COFINS
Em julgamento de Pedido de Reexame interposto pela Petrobras, o Tribunal de Contas da União (“TCU”) afastou a condenação que havia sido aplicada aos gestores pela falta de averiguação da efetiva carga tributária suportada por contratados, referente à contribuição para o PIS e à COFINS. Na oportunidade, além da dificuldade de apurar o efetivo impacto […]
Tribunal de Contas da União edita súmula sobre a responsabilidade solidária da pessoa jurídica
O Tribunal de Contas da União aprovou a Súmula 286, a qual reproduz o entendimento de que “a pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos”. A nova […]
Decreto Nº. 8.420/2015 regulamenta a Lei Anticorrupção
No dia 19 de março de 2015 foi publicado o Decreto nº. 8.420/2015, que regulamenta aspectos importantes da Lei nº. 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Uma das questões disciplinadas pelo decreto é o procedimento que deverá ser observado na esfera administrativa para a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática das infrações previstas na Lei […]
LEAL COTRIM participou da Rio Oil & Gas 2014 no Pavilhão Francês
Na Rio & Oil Gas deste ano, a UBIFRANCE trouxe ao Brasil uma delegação de mais 50 empresas francesas com interesse em realizar negócios na indústria de Óleo & Gás no Brasil. Convidado pela Ubifrance para fazer parte do seu Pavilhão, o Escritório, nos dias 15 a 18 de setembro de 2014, recebeu e prestou […]
ICMS na base de cálculo da COFINS: STF ainda não decidiu
No dia 8/10/2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, depois de quase 16 anos, em que se discutiu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Naquele julgamento, prevaleceu o entendimento de que o ICMS não pode ser incluído na base de […]
Convidado pelo Governo do Canadá, LEAL COTRIM participa da FUTURECOM 2014
A convite do Governo do Canadá, o Leal Cotrim participará da FUTURECOM 2014, feira que reúne, em São Paulo, as maiores empresas de tecnologia do mundo. No próximo dia 15 de outubro, a partir das 17h30 horas, o Escritório oferecerá um coquetel, no pavilhão do Consulado do Canadá. […]
Márcio Leal e Aurea Cotrim são apontados pela Chambers/2012 como “leading lawyers” no Brasil para a área de Projetos.
A excelência da atuação dos sócios Márcio Leal e Aurea Cotrim na área de Projetos foi reconhecida recentemente pela respeitável publicação Chambers Latin America – The World’s Leading Lawyers for Business 2012 – Brazil Chapter. Segundo a Chambers, Aurea Cotrim “is acclaimed as extremely experienced and judicious in her approach to handling contracts and always […]
ANP inicia consulta pública sobre a revisão da Resolução ANP 36/2007, que trata da certificação de conteúdo local
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) iniciou nesta terça-feira consulta pública sobre a revisão da Resolução ANP nº 36/2007, que trata da certificação de conteúdo local no setor de óleo e gás. O mercado poderá se manifestar sobre a regra até 14 de fevereiro. A revisão tem por objetivo um maior […]