Leal Cotrim Advogados A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 04 de março de 2026, fixou a tese do Tema 1.296 dos Recursos Repetitivos, pondo fim a uma controvérsia que se arrastava desde a entrada em vigor do CPC/2015. Por maioria, o colegiado decidiu que a Súmula 410/STJ — segundo a […]
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Do Estreito de Ormuz à COVID: o que o Judiciário tem dito sobre a teoria da imprevisão
Rodrigo Jansen e Daniele Nunes — Leal Cotrim Advogados A decisão do Juízo de Cotia: caso que voltou a pôr o tema na pauta No início de abril, a 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia (SP) deferiu tutela de urgência, em caráter antecedente, suspendendo por seis meses a exigibilidade de parcelas de contratos de […]
A Nova Súmula do TCU sobre Competência para Julgar Contas de Particulares: Origem, Alcance e Críticas
Rodrigo Jansen — Leal Cotrim Advogados O Tribunal de Contas da União e os particulares contratados Em 4 de março de 2026, o Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou, por unanimidade, Súmula consolidando o entendimento de que o Tribunal tem competência para julgar as contas de particulares que causem dano ao Erário, independentemente […]
A Fase de Negociação nas Licitações do Sistema Petrobras
Rodrigo Jansen — Leal Cotrim Advogados Introdução A fase de negociação é um dos mecanismos mais relevantes do procedimento licitatório das empresas estatais, notadamente do Sistema Petrobras. Embora prevista expressamente na Lei 13.303/2016 e detalhada no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), a negociação pós-lances ainda recebe pouca atenção da doutrina e da […]
Assinaturas Eletrônicas no Brasil: O Que São, Como Funcionam e o Que Diz o STJ
Rodrigo Jansen — Leal Cotrim Advogados O avanço da digitalização das relações comerciais e jurídicas tornou as assinaturas eletrônicas uma ferramenta indispensável do cotidiano empresarial. Contratos de prestação de serviços, empréstimos bancários, procurações e até atos perante a administração pública são hoje formalizados por meio de plataformas digitais, sem que as partes precisem assinar um […]
TJRJ consolida jurisprudência contra retenções unilaterais de pagamentos pela Petrobras
Rodrigo Jansen — Leal Cotrim Advogados Uma das questões mais recorrentes no contencioso entre fornecedores e a Petrobras diz respeito à prática, adotada pela estatal, de reter unilateralmente pagamentos devidos a seus contratados para compensar multas contratuais ainda em discussão. A conduta, que afeta diretamente o fluxo de caixa das empresas contratadas e pode comprometer […]
Correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública: do Tema 810/STF ao regime da EC 136/2025 — e a prevalência dos índices contratuais até o ajuizamento da ação
Rodrigo Jansen — Leal Cotrim Advogados A disciplina dos juros de mora e da correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública é um dos temas mais tormentosos do direito público brasileiro. Ao longo das últimas duas décadas, o legislador alterou repetidas vezes os critérios de atualização dos débitos fazendários, provocando uma sucessão de controvérsias […]
Governo regulamenta Programa Mover e debêntures de infraestrutura
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta terça-feira (26), da cerimônia de regulamentação do Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que visa a descarbonização da frota automotiva do país, por meio de incentivos fiscais. Com a medida, empresas do setor poderão se habilitar para receber os créditos financeiros relativos ao programa. […]
Área de contencioso do Leal Cotrim é premiada pelo banco BV
Nosso escritório foi premiado em mais uma edição do encontro anual do Jurídico do banco BV. Fomos reconhecidos pelo trabalho na área de contencioso estratégico com expressivo número de condenações revertidas. Na foto, nossos advogados Pedro Henrique Guedes e Matheus Affonso recebem o reconhecimento das mãos de Marcella Rigamonti Urada Coimbra, Eduardo Gasparoto, Paula Gomes, […]
Curto prazo para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início ao prazo para que empresas de médio e grande porte realizem o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Com a implementação do DJE, que centralizará as citações e intimações emitidas pelos tribunais, os usuários devem se atentar aos prazos para leitura e ciência das comunicações processuais, […]
Inscrições abertas no domicílio judicial eletrônico (dje) para cadastro de empresas de médio e grande porte
Em 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que empresas de médio e grande porte devem realizar o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), no período compreendido entre 01/03/2024 e 30/05/2024. O objetivo da ferramenta é centralizar as citações e intimações emitidas pelos tribunais brasileiros, e o cadastro deve ser realizado no endereço […]
Instrução normativa do TCU estabelece diretrizes para acordos de leniência
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou instrução normativa que estabelece regras para sua atuação em relação a acordos de leniência, firmados pela Controladoria-Geral da União (CGU). As normas detalham a participação do Tribunal no início e no fim das negociações, bem como depois da assinatura dos acordos. O TCU contribuirá com a CGU […]
São Paulo vai dar desconto para concessionárias encerrarem litígios de R$ 1,7 bi
O governo de São Paulo publicou ato que permitirá que concessionárias de diferentes setores de transportes possam encerrar mais de três mil processos administrativos, judiciais e arbitrais com órgãos reguladores. Publicado no fim de janeiro, a resolução da SPI (Secretaria de Parcerias de Investimentos) permite que as concessionárias tenham até 30% de desconto para encerrar […]
Sócio André Simão integra projeto que recebe e acolhe refugiados no Brasil
Neste Dia da Solidariedade, contamos um pouco das histórias em que atuamos, como iniciativas de advocacy no campo humanitário e auxílio jurídico pro bono a instituições sem fins lucrativos. Uma dessas iniciativas foi retratada no documentário POR MIM, de J.R.Bonavita, em que nosso sócio André Simão articulou esforços entre sociedade civil e governo, para viabilizar o resgate […]
Sócio André Simão participa de matéria do jornal O Globo
Nosso sócio André Simão concedeu entrevista para o jornal O Globo em que comenta as mudanças de regras sobre a cobrança de contribuição previdenciária das igrejas, mais recente foco de tensão entre o Governo e a chamada bancada evangélica no Congresso. Na matéria, André explica os questionamentos da Receita Federal em relação a prebendas em valores diferenciados, com base em critérios […]