Rodrigo Jansen — Leal Cotrim Advogados Uma prática disseminada, um risco invisível É prática corrente no mercado brasileiro, sobretudo nos setores que dependem de bens, máquinas, peças e serviços importados, a celebração de contratos total ou parcialmente atrelados ao dólar. A lógica comercial é compreensível e, em muitos casos, economicamente correta: se parcela relevante do […]
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Astreintes: a multa vencida pode ser reduzida? As idas e vindas do STJ e a defesa de um critério
Rodrigo Jansen — Leal Cotrim Advogados A multa cominatória, ou astreinte, é instrumento de coerção: existe para pressionar o devedor a cumprir a ordem judicial, não para enriquecer o credor. O problema aparece quando a multa diária corre por meses, às vezes anos, e o montante acumulado alcança cifras que superam em muito o valor […]
A integridade na habilitação de licitantes: virada legislativa, abertura jurisprudencial e os limites do GRI e do IDF
Rodrigo Jansen — Leal Cotrim Advogados Sumário I. O ponto de partida: o regime pré-Lei das Estatais e a posição consolidada da Administração Federal II. A virada legislativa pós-Lava Jato: Lei Anticorrupção, regulamentação e Lei das Estatais III. A virada jurisprudencial: a admissão progressiva do GRI e do IDF como critérios de habilitação IV. Como […]
Súmula 410 sobrevive ao CPC/2015: a Corte Especial do STJ e o Tema 1.296
Leal Cotrim Advogados A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 04 de março de 2026, fixou a tese do Tema 1.296 dos Recursos Repetitivos, pondo fim a uma controvérsia que se arrastava desde a entrada em vigor do CPC/2015. Por maioria, o colegiado decidiu que a Súmula 410/STJ — segundo a […]
Do Estreito de Ormuz à COVID: o que o Judiciário tem dito sobre a teoria da imprevisão
Rodrigo Jansen e Daniele Nunes — Leal Cotrim Advogados A decisão do Juízo de Cotia: caso que voltou a pôr o tema na pauta No início de abril, a 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia (SP) deferiu tutela de urgência, em caráter antecedente, suspendendo por seis meses a exigibilidade de parcelas de contratos de […]
A Nova Súmula do TCU sobre Competência para Julgar Contas de Particulares: Origem, Alcance e Críticas
Rodrigo Jansen — Leal Cotrim Advogados O Tribunal de Contas da União e os particulares contratados Em 4 de março de 2026, o Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou, por unanimidade, Súmula consolidando o entendimento de que o Tribunal tem competência para julgar as contas de particulares que causem dano ao Erário, independentemente […]
A Fase de Negociação nas Licitações do Sistema Petrobras
Rodrigo Jansen — Leal Cotrim Advogados Introdução A fase de negociação é um dos mecanismos mais relevantes do procedimento licitatório das empresas estatais, notadamente do Sistema Petrobras. Embora prevista expressamente na Lei 13.303/2016 e detalhada no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), a negociação pós-lances ainda recebe pouca atenção da doutrina e da […]
Assinaturas Eletrônicas no Brasil: O Que São, Como Funcionam e o Que Diz o STJ
Rodrigo Jansen — Leal Cotrim Advogados O avanço da digitalização das relações comerciais e jurídicas tornou as assinaturas eletrônicas uma ferramenta indispensável do cotidiano empresarial. Contratos de prestação de serviços, empréstimos bancários, procurações e até atos perante a administração pública são hoje formalizados por meio de plataformas digitais, sem que as partes precisem assinar um […]
TJRJ consolida jurisprudência contra retenções unilaterais de pagamentos pela Petrobras
Rodrigo Jansen — Leal Cotrim Advogados Uma das questões mais recorrentes no contencioso entre fornecedores e a Petrobras diz respeito à prática, adotada pela estatal, de reter unilateralmente pagamentos devidos a seus contratados para compensar multas contratuais ainda em discussão. A conduta, que afeta diretamente o fluxo de caixa das empresas contratadas e pode comprometer […]
Correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública: do Tema 810/STF ao regime da EC 136/2025 — e a prevalência dos índices contratuais até o ajuizamento da ação
Rodrigo Jansen — Leal Cotrim Advogados A disciplina dos juros de mora e da correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública é um dos temas mais tormentosos do direito público brasileiro. Ao longo das últimas duas décadas, o legislador alterou repetidas vezes os critérios de atualização dos débitos fazendários, provocando uma sucessão de controvérsias […]
Governo regulamenta Programa Mover e debêntures de infraestrutura
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta terça-feira (26), da cerimônia de regulamentação do Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que visa a descarbonização da frota automotiva do país, por meio de incentivos fiscais. Com a medida, empresas do setor poderão se habilitar para receber os créditos financeiros relativos ao programa. […]
Área de contencioso do Leal Cotrim é premiada pelo banco BV
Nosso escritório foi premiado em mais uma edição do encontro anual do Jurídico do banco BV. Fomos reconhecidos pelo trabalho na área de contencioso estratégico com expressivo número de condenações revertidas. Na foto, nossos advogados Pedro Henrique Guedes e Matheus Affonso recebem o reconhecimento das mãos de Marcella Rigamonti Urada Coimbra, Eduardo Gasparoto, Paula Gomes, […]
Curto prazo para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início ao prazo para que empresas de médio e grande porte realizem o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Com a implementação do DJE, que centralizará as citações e intimações emitidas pelos tribunais, os usuários devem se atentar aos prazos para leitura e ciência das comunicações processuais, […]
Inscrições abertas no domicílio judicial eletrônico (dje) para cadastro de empresas de médio e grande porte
Em 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que empresas de médio e grande porte devem realizar o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), no período compreendido entre 01/03/2024 e 30/05/2024. O objetivo da ferramenta é centralizar as citações e intimações emitidas pelos tribunais brasileiros, e o cadastro deve ser realizado no endereço […]
Instrução normativa do TCU estabelece diretrizes para acordos de leniência
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou instrução normativa que estabelece regras para sua atuação em relação a acordos de leniência, firmados pela Controladoria-Geral da União (CGU). As normas detalham a participação do Tribunal no início e no fim das negociações, bem como depois da assinatura dos acordos. O TCU contribuirá com a CGU […]