Sem categoria – Leal Cotrim Jansen Advogados

Leal Cotrim Jansen Advogados

COVID – PCMSO – EXAMES – CAT: Nota Técnica SEI 14.127/2021/ME

  No dia 31.03.2021, foi publicada relevante Nota Técnica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, tratando das obrigações das empresas relativamente à saúde e à segurança do trabalho em face da COVID-19. Em síntese, a referida Nota Técnica orienta no seguinte sentido:    As empresas devem continuar seguindo a Portaria Conjunta SEPRT/MS nº 20/2020, além […]

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A Medida Provisória do Ambiente de Negócios

  No dia 31.03.2021, foi publicada na imprensa oficial a Medida Provisória 1.040/2021, anunciada pelo Governo Federal como iniciativa de desburocratização e modernização do ambiente de negócios no País, contribuindo para a melhoria da posição do Brasil no indicador Doing Business, do Banco Mundial. A norma, apelidada MP do Ambiente de Negócios, dispõe sobre temas relacionados […]

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Notícias Tributárias (fev-mar 2021)

BRASIL PROMULGA TRATADOS TRIBUTÁRIOS COM EAU, SINGAPURA E SUÍÇA Foram promulgados os Decretos Legislativos 2/2021, 3/2021 e 4/2021 aprovando os acordos firmados entre Brasil, Emirados Árabes Unidos, Singapura e Suíça para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão Fiscais. Esses países agora somam-se aos outros […]

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WEBINAR | Modernização das Relações Trabalhistas e Retomada Econômica

Na próxima terça-feira, 23/03, às 17:30 h, retomaremos nossos webinars com um debate sobre a Modernização das Relações Trabalhistas na Retomada Econômica.   O evento contará com a participação de Bruno Dalcolmo, Secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Adyr Tourinho, Presidente da ABESPetro, e Marcio Felix, Vice-Presidente da ONIP.   Nosso sócio Nicolau Olivieri […]

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Stock Option • CARF decide pela incidência de contribuições previdenciárias e IR-Fonte

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), por maioria decorrente do voto de qualidade do presidente, entendeu devida a contribuição previdenciária incidente sobre a diferença entre o valor estipulado em contrato de stock option, no momento da outorga, e o valor de mercado daquelas ações na data da aquisição, quando ocorrem o […]

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Política de Privacidade

O Leal Cotrim Jansen Advogados (“Leal Cotrim”) tem um compromisso firme com a privacidade de seus colaboradores, clientes e todos os indivíduos cujos dados pessoais nós coletamos, armazenamos, ou de qualquer outra forma tratamos. São dados pessoais todas as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Esta Política de Privacidade guia o tratamento de dados pessoais pelo Leal Cotrim e trata dos direitos dos indivíduos que têm seus dados pessoais tratados por nós e/ou em nosso nome. Solicitamos que a leia com atenção antes de nos fornecer qualquer dado pessoal e sempre que desejar saber sobre como utilizamos os seus dados pessoais.

1. Como tratamos seus dados pessoais

Toda operação realizada com seus dados pessoais pelo Leal Cotrim é feita em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e a Lei 8.906/1994 (“Estatuto da Advocacia”).

Somente tratamos os seus dados pessoais com fundamento em uma das seguintes bases legais:

(i) mediante o seu consentimento;
(ii) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
(iii) para a execução de contrato de serviços advocatícios ou de procedimentos preliminares relacionados a tais contratos;
(iv) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; e
(v) para atender a interesses legítimos do Leal Cotrim que não coloquem em risco seus direitos e liberdades fundamentais que exijam a proteção dos dados pessoais.

A navegação em nosso site é anônima. No que diz respeito ao uso de nosso site, apenas coletamos os dados pessoais que você mesmo fornece ao utilizar a ferramenta de contato disponibilizada no site, mediante o seu expresso consentimento.

Em respeito à sua privacidade, se você encaminhar seus dados pessoais ao Leal Cotrim para se candidatar a uma de nossas vagas, eles serão eliminados de forma segura imediatamente após o término da seleção.

Em qualquer caso, o Leal Cotrim somente trata os seus dados pessoais que são necessários à consecução da finalidade que legitima o tratamento, e pelo tempo necessário para tanto.

3. Como protegemos seus dados pessoais

O Leal Cotrim adota medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Não obstante, qualquer incidente de segurança envolvendo seus dados pessoais que possa causar-lhe risco ou dano relevante será comunicado a você e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em prazo razoável.

3. Seus direitos como titular de dados pessoais

Como titular de dados pessoais, ressalvada as hipóteses do art. 7º, II, da Lei 8.906/94 e 7º, VI, da Lei 13.709/2018, você tem o direito de requerer ao Leal Cotrim:

(i) a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
(ii) o acesso aos seus dados;
(iii) a correção de seus dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados que sejam desnecessários, excessivos, ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável;
(v) a portabilidade dos seus dados a outro prestador de serviços, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
(vi) a eliminação dos seus dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas na legislação aplicável;
(vii) a informação das entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados pessoais;
(viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento para o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências da negativa;
(ix) a revogação do seu consentimento, resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento ou a existência de outra base legal que autorize; e
(x) a oposição a qualquer tratamento de dados pessoais com fundamento em uma das hipóteses em que o consentimento é dispensado, desde que tenha ocorrido o descumprimento da legislação aplicável e resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento.

4. Como você pode exercer seus direitos

A qualquer momento, você pode exercer seus direitos como titular de dados mediante envio de requerimento para o e-mail encarregado@lealcotrim.com.br. Após a confirmação da sua identidade, seu requerimento será respondido no prazo legal ou, na falta deste, em prazo razoável.

Se você recebe nossas newsletters institucionais e não mais as deseja receber, pode assim requerer também por meio do link disponibilizado para tanto em todas as newsletters que enviamos.

5. Alteração da política de privacidade

Esta Política de Privacidade foi elaborada de acordo com a legislação vigente e pode ser alterada para melhor se adequar à legislação aplicável, incluindo normas infralegais. Eventuais alterações a esta Política de Privacidade produzirão efeitos a partir da data indicada abaixo.

01 de dezembro de 2020