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Fiscalização do Trabalho – Nota Informativa SEI nº 13448/2020: factum principis e força maior

A Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, por meio da sua Seção de Fiscalização do Trabalho, divulgou a Nota Informativa SEI nº 13448/2020/MEO, que estabelece parâmetros para os fiscais em relação à configuração de factum principis e força maior como fundamento para a rescisão do contrato de trabalho em razão da pandemia de Covid-19.

Embora a referida Nota Informativa não tenha força de lei, não sendo norma aplicável diretamente às empresas, é um parâmetro relevante que deve ser considerado para efeito das tomadas de decisão.

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15 de junho de 2020