Desequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos em Casos de Variação Extraordinária do Custo dos Insumos – Novo Entendimento do Tribunal de Contas da União – Leal Cotrim Jansen Advogados

Leal Cotrim Jansen Advogados

Notícias

Desequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos em Casos de Variação Extraordinária do Custo dos Insumos – Novo Entendimento do Tribunal de Contas da União

Um dos motivos mais recorrentes para a formulação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro à Administração Pública – especialmente nos contratos de obras públicas – é a variação extraordinária dos custos de insumos determinados.

Imagine-se, por exemplo, que, durante a execução de um contrato para a construção de uma plataforma de petróleo, tenha havido um forte e extraordinário aumento do preço do aço, que é um dos insumos mais importantes para este tipo de obra. Constatado o aumento extraordinário, com base no art. 65, II, “d”, da Lei de Licitações, o contratado poderia requerer à Administração Pública a correspondente revisão dos preços contratuais para que, com isso, ficasse preservado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Uma questão prática que muitas vezes se coloca é, exatamente, como realizar esta revisão de preços. Mais especificamente: é necessário verificar se houve a redução do preço de mercado de outros insumos relevantes? Deve-se, ademais, compensar eventuais decréscimos de custos com o acréscimo pretendido?

Afinal, pode ocorrer que o aço tenha sofrido um acréscimo extraordinário, mas que outros insumos tenham sofrido pequenas (ou até grandes) reduções. O reequilíbrio econômico-financeiro pressupõe a consideração de todos os acréscimos e decréscimos?

Tradicionalmente, o Tribunal de Contas da União vinha defendendo a necessidade de um exame global dos preços dos itens contratados – ao menos dos mais representativos – para a revisão dos preços e restabelecimento do equilíbrio da equação econômico-financeira do contrato administrativo.

Nesse sentido, o Acórdão 1.680/2007-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, de acordo com o qual vigora o “princípio de que o realinhamento deve ser do contrato como um todo, tanto dos itens que tiveram elevação dos preços, como dos que tiveram redução”.

O Acórdão nº 1.994/2009-Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, também limitou a revisão de preços somente para “os itens contratuais que sofreram aumento de custo em relação ao índice de reajuste contratual e que não foram compensados por decréscimos eventualmente ocorridos em outros itens”.

Esse entendimento permaneceu sendo acolhido por precedentes mais recentes, como o Acórdão 1.466/2013-Plenário, em que a Ministra Ana Arraes observou que “eventual desequilíbrio econômico financeiro do contrato não pode ser constatado a partir da variação de preços de apenas um serviço ou insumo”, devendo ser “resultado de um exame global da avença, haja vista que outros itens podem ter passado por diminuições de preço”.

Em julho deste ano, contudo, esse posicionamento parece ter sido revisto. O Acórdão nº. 1.604/2015-Plenário, cujo relator foi o Ministro Augusto Nardes, analisou a Instrução de Serviço/DG 2, de 23/3/2015, do Departamento Nacional de Transportes – DNIT, que estabelece os critérios para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos em virtude da elevação dos preços de materiais betuminosos, diante da alta de preços anunciada pela Petrobras no final de 2014.

O questionamento da Unidade Técnica, naquele caso, se concentrava no fato de que o normativo não continha um procedimento de análise global e exauriente de cada contrato, a fim de verificar a existência de eventuais variações nos preços de outros insumos. Para os técnicos do TCU, em linha com o posicionamento até então manifestado pelo Tribunal, não seria possível promover o reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo apenas por meio da análise dos insumos betuminosos, porque ele não poderia se referir apenas à variação de um único insumo contratual.

O voto condutor do acórdão divergiu da instrução técnica, asseverando que a constatação do desequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato administrativo em razão de variação imprevisível e extraordinária de preço “não requer que se considerem, como procedimento geral, todas as variações ordinárias nos preços dos insumos contratados – cobertos naturalmente pelos índices de reajustamento da avença -, mas apenas alterações de preços significativas e imprevisíveis (ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis), capazes de justificar a aplicação da teoria da imprevisão” (grifos nossos) e concluiu: “somente alguma outra constatação de natureza extraordinária e com potencial de impactar os contratos de forma significativa é que deveria ser computada, em conjunto com a reconhecida necessidade de recomposição dos preços dos materiais betuminosos, no cálculo do reequilíbrio econômico-financeiros dos contratos.”

De acordo com esse novo entendimento, portanto, somente outras variações também imprevisíveis e extraordinárias de preços poderiam ser compensadas com a variação que ensejou o pedido de revisão dos preços contratados. Consequentemente, uma análise global dos preços dos demais itens do contrato apenas será necessária caso haja indícios de que eles também sofreram variações com essas características.

Não se pode esquecer, todavia, que o reequilíbrio econômico-financeiro é, essencialmente, fruto de uma negociação entre as partes. Logo, não há impedimento legal a que a Administração Pública exija do contratado a compensação do acréscimo extraordinário de um insumo com eventuais decréscimos de outros, ainda que ordinários.

No entanto, a Administração Pública não estará obrigada a fazê-lo e, mais importante, os gestores públicos que conduzirem tais negociações não ficarão sujeitos à responsabilização pessoal perante o Tribunal de Contas da União se não procederem a um realinhamento geral do contrato (com a compensação dos decréscimos).

Como fica claro, o precedente reflete uma flexibilização do posicionamento que vinha sendo assumido por aquela Corte de Contas em inúmeros julgados que trataram do tema.

Política de Privacidade

O Leal Cotrim Jansen Advogados (“Leal Cotrim”) tem um compromisso firme com a privacidade de seus colaboradores, clientes e todos os indivíduos cujos dados pessoais nós coletamos, armazenamos, ou de qualquer outra forma tratamos. São dados pessoais todas as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Esta Política de Privacidade guia o tratamento de dados pessoais pelo Leal Cotrim e trata dos direitos dos indivíduos que têm seus dados pessoais tratados por nós e/ou em nosso nome. Solicitamos que a leia com atenção antes de nos fornecer qualquer dado pessoal e sempre que desejar saber sobre como utilizamos os seus dados pessoais.

1. Como tratamos seus dados pessoais

Toda operação realizada com seus dados pessoais pelo Leal Cotrim é feita em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e a Lei 8.906/1994 (“Estatuto da Advocacia”).

Somente tratamos os seus dados pessoais com fundamento em uma das seguintes bases legais:

(i) mediante o seu consentimento;
(ii) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
(iii) para a execução de contrato de serviços advocatícios ou de procedimentos preliminares relacionados a tais contratos;
(iv) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; e
(v) para atender a interesses legítimos do Leal Cotrim que não coloquem em risco seus direitos e liberdades fundamentais que exijam a proteção dos dados pessoais.

A navegação em nosso site é anônima. No que diz respeito ao uso de nosso site, apenas coletamos os dados pessoais que você mesmo fornece ao utilizar a ferramenta de contato disponibilizada no site, mediante o seu expresso consentimento.

Em respeito à sua privacidade, se você encaminhar seus dados pessoais ao Leal Cotrim para se candidatar a uma de nossas vagas, eles serão eliminados de forma segura imediatamente após o término da seleção.

Em qualquer caso, o Leal Cotrim somente trata os seus dados pessoais que são necessários à consecução da finalidade que legitima o tratamento, e pelo tempo necessário para tanto.

3. Como protegemos seus dados pessoais

O Leal Cotrim adota medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Não obstante, qualquer incidente de segurança envolvendo seus dados pessoais que possa causar-lhe risco ou dano relevante será comunicado a você e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em prazo razoável.

3. Seus direitos como titular de dados pessoais

Como titular de dados pessoais, ressalvada as hipóteses do art. 7º, II, da Lei 8.906/94 e 7º, VI, da Lei 13.709/2018, você tem o direito de requerer ao Leal Cotrim:

(i) a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
(ii) o acesso aos seus dados;
(iii) a correção de seus dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados que sejam desnecessários, excessivos, ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável;
(v) a portabilidade dos seus dados a outro prestador de serviços, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
(vi) a eliminação dos seus dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas na legislação aplicável;
(vii) a informação das entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados pessoais;
(viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento para o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências da negativa;
(ix) a revogação do seu consentimento, resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento ou a existência de outra base legal que autorize; e
(x) a oposição a qualquer tratamento de dados pessoais com fundamento em uma das hipóteses em que o consentimento é dispensado, desde que tenha ocorrido o descumprimento da legislação aplicável e resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento.

4. Como você pode exercer seus direitos

A qualquer momento, você pode exercer seus direitos como titular de dados mediante envio de requerimento para o e-mail encarregado@lealcotrim.com.br. Após a confirmação da sua identidade, seu requerimento será respondido no prazo legal ou, na falta deste, em prazo razoável.

Se você recebe nossas newsletters institucionais e não mais as deseja receber, pode assim requerer também por meio do link disponibilizado para tanto em todas as newsletters que enviamos.

5. Alteração da política de privacidade

Esta Política de Privacidade foi elaborada de acordo com a legislação vigente e pode ser alterada para melhor se adequar à legislação aplicável, incluindo normas infralegais. Eventuais alterações a esta Política de Privacidade produzirão efeitos a partir da data indicada abaixo.

01 de dezembro de 2020