Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura de São Paulo – Leal Cotrim Jansen Advogados

Leal Cotrim Jansen Advogados

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Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura de São Paulo

No dia 04.07.17, foi instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2017, que permite a quitação de créditos tributários e não tributários perante a Prefeitura de São Paulo (dentre eles, por exemplo, ISS e IPTU) com redução de juros e multa, para contribuintes que aderirem até 31.10.2017.

Os contribuintes que aderirem ao PPI 2017, instituído pela Lei Municipal n. 16.680/17 e regulamentado pelo Decreto Municipal n. 57.772/17, poderão quitar débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.16, das seguintes formas:

 

Caso os créditos tributários ou não tributários não estejam ajuizados, haverá também redução de 75% e 50%, respectivamente, dos honorários advocatícios.

Não poderão ser incluídos no PPI 2017, todavia, os débitos referentes: (a) à infração à legislação de trânsito; (b) às obrigações de natureza contratual; (c) aos saldos de parcelamentos anteriores em andamento, ressalvados aqueles da Lei Municipal n. 14.256/06 (Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – “PAT”); e (d) ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.

De acordo com a Lei Municipal n. 16.680/17, embora o PPI e o Programa de Regularização de Débitos (“PRD”), instituído pela Lei Municipal n. 16.240/15, possam ser reabertos ainda esse ano, a instituição de outros programas semelhantes ficará vedada pelos próximos 4 (quatro) anos.

O Leal Cotrim se coloca à disposição de seus clientes para auxiliá-los na avaliação dos débitos e na adesão ao PPI 2017.

Política de Privacidade

O Leal Cotrim Jansen Advogados (“Leal Cotrim”) tem um compromisso firme com a privacidade de seus colaboradores, clientes e todos os indivíduos cujos dados pessoais nós coletamos, armazenamos, ou de qualquer outra forma tratamos. São dados pessoais todas as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Esta Política de Privacidade guia o tratamento de dados pessoais pelo Leal Cotrim e trata dos direitos dos indivíduos que têm seus dados pessoais tratados por nós e/ou em nosso nome. Solicitamos que a leia com atenção antes de nos fornecer qualquer dado pessoal e sempre que desejar saber sobre como utilizamos os seus dados pessoais.

1. Como tratamos seus dados pessoais

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Somente tratamos os seus dados pessoais com fundamento em uma das seguintes bases legais:

(i) mediante o seu consentimento;
(ii) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
(iii) para a execução de contrato de serviços advocatícios ou de procedimentos preliminares relacionados a tais contratos;
(iv) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; e
(v) para atender a interesses legítimos do Leal Cotrim que não coloquem em risco seus direitos e liberdades fundamentais que exijam a proteção dos dados pessoais.

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3. Como protegemos seus dados pessoais

O Leal Cotrim adota medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Não obstante, qualquer incidente de segurança envolvendo seus dados pessoais que possa causar-lhe risco ou dano relevante será comunicado a você e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em prazo razoável.

3. Seus direitos como titular de dados pessoais

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(i) a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
(ii) o acesso aos seus dados;
(iii) a correção de seus dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados que sejam desnecessários, excessivos, ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável;
(v) a portabilidade dos seus dados a outro prestador de serviços, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
(vi) a eliminação dos seus dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas na legislação aplicável;
(vii) a informação das entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados pessoais;
(viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento para o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências da negativa;
(ix) a revogação do seu consentimento, resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento ou a existência de outra base legal que autorize; e
(x) a oposição a qualquer tratamento de dados pessoais com fundamento em uma das hipóteses em que o consentimento é dispensado, desde que tenha ocorrido o descumprimento da legislação aplicável e resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento.

4. Como você pode exercer seus direitos

A qualquer momento, você pode exercer seus direitos como titular de dados mediante envio de requerimento para o e-mail encarregado@lealcotrim.com.br. Após a confirmação da sua identidade, seu requerimento será respondido no prazo legal ou, na falta deste, em prazo razoável.

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5. Alteração da política de privacidade

Esta Política de Privacidade foi elaborada de acordo com a legislação vigente e pode ser alterada para melhor se adequar à legislação aplicável, incluindo normas infralegais. Eventuais alterações a esta Política de Privacidade produzirão efeitos a partir da data indicada abaixo.

01 de dezembro de 2020