A Medida Provisória do Ambiente de Negócios – Leal Cotrim Jansen Advogados

Leal Cotrim Jansen Advogados

Notícias

A Medida Provisória do Ambiente de Negócios

 

No dia 31.03.2021, foi publicada na imprensa oficial a Medida Provisória 1.040/2021, anunciada pelo Governo Federal como iniciativa de desburocratização e modernização do ambiente de negócios no País, contribuindo para a melhoria da posição do Brasil no indicador Doing Business, do Banco Mundial.

A norma, apelidada MP do Ambiente de Negócios, dispõe sobre temas relacionados a (i) facilitação para abertura de empresas; (ii) proteção de acionistas majoritários; (iii) facilitação do comércio exterior; (iv) Sistema de Recuperação de Ativos – Sira; (v) cobranças por conselhos profissionais; (vi) profissão de tradutor e intérprete público; (vii) obtenção de eletricidade; e (viii) prescrição intercorrente na esfera cível. Sumarizamos a seguir as suas principais previsões.

 

Abertura de empresas

Balcão único (art. 2º)  

Os cadastros fiscais das pessoas jurídicas serão centralizados na Redesim. A Fazenda Pública da União permutará as informações cadastrais fiscais com os demais entes da federação.

 

Consulta de viabilidade de endereço e checagem de nome empresarial via internet (art. 2º)  

Será permitida a consulta prévia, pelo empreendedor e via internet, da viabilidade de endereço. A checagem do nome empresarial também poderá ser feita previamente, via internet. O CNPJ poderá ser utilizado como nome empresarial para registro automático.

 

Classificação nacional de riscos e emissão automática de alvará para atividades de risco médio (art. 2º)  

A classificação de risco das atividades editada pelo Poder Executivo federal será adotada nos estados que não possuírem classificação de risco própria. Se essa classificação for aplicável, serão automaticamente emitidos alvarás às atividades de risco médio, mediante termo de responsabilidade.

 

 

Proteção a acionistas minoritários de companhias abertas

Ampliação da competência das Assembleias-Gerais Ordinárias (AGE) (art. 5º)  

AGE poderá deliberar sobre alienações e contribuições significativas, assim entendidas aquelas de valor superior a 50% do total dos ativos da companhia, no último balanço apresentado. Poderá, também, deliberar sobre a celebração de transações com partes relacionadas, segundo critérios de relevância a serem regulamentados pela CVM.

 

Maior antecedência mínima para convocação de AGE (art. 5º)  

O prazo mínimo de antecedência para a primeira convocação da AGE passa a ser de 30 (trinta) dias. Se documentos relevantes não forem divulgados aos acionistas, a CVM poderá adiar a AGE por até 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização de tais documentos.

 

Conselheiro independente obrigatório (art. 5º)  

Obrigatoriedade de conselhos de administração serem compostos por conselheiros independentes. A CVM regulamentará a obrigação.

 

Vedação ao acúmulo de cargos em companhias abertas (art. 5º)[1]  

Fica vedado o acúmulo do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo. A CVM poderá, em regulamento, excepcionar da vedação as companhias de menor faturamento.

 

 

Obtenção de energia elétrica

Prazo máximo para autorização de obras de extensão de rede de distribuição urbana (art. 31)  

Para obras urbanas de extensão de redes de distribuição de energia elétrica e de baixa complexidade, passa a ser de cinco dias o prazo máximo para emissão de licença ou autorização pelo órgão competente, caso não haja prazo estabelecido pelo Poder Público local. Transcorrido o prazo sem decisão do órgão competente, a distribuidora de energia elétrica estará autorizada a executar a obra nos termos do requerimento.

 

 

Execução de contratos

Cobrança administrativa por conselhos profissionais (art. 17)  

Previsão expressa da possibilidade de que os conselhos profissionais promovam medidas administrativas de cobrança, como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.

 

Prescrição intercorrente (art. 32)  

O Código Civil passa a prever expressamente que a pretensão intercorrente observará o mesmo prazo prescricional da pretensão.

 

Criação do Sira (arts. 13 ao 16)  

O Poder Executivo federal é autorizado a instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos – Sira, formado por um conjunto de instrumentos, mecanismos e iniciativas destinados a facilitar (i) a identificação e localização de bens e devedores; e (ii) a constrição e a alienação de ativos.

 

 

Comércio exterior

Vedação à exigência de licença de importação ou exportação em certos casos (art. 10)  

Vedado aos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta exigir licença de operações de importação ou exportação em razão dos seus valores. A restrição não se aplica aos regulamentos e procedimentos de natureza tributária ou aduaneira de competência da Receita Federal.

 

Substituição do Siscoserv por sistema de compartilhamento de informações (art. 11)  

O Ministério da Economia já havia revogado as normas regulamentares que dispunham sobre o Siscoserv. A MP do Ambiente de Negócios revoga a obrigação legal de prestação de informações relativas a transações entre residentes/domiciliados no Brasil e residentes/domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações em seus patrimônios. As informações sobre essas operações serão compartilhadas com a Secretaria Especial de Comércio Exterior pelos órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta (exceto a Receita Federal), na forma a ser prevista em regulamento.

 

Extinção da exigência de transporte por navio de bandeira brasileira (art. 33, XIV)  

Fica extinta a obrigação de que seja feito em navios de bandeira brasileira o transporte de mercadorias (i) importadas pela Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes da federação, (ii) importadas com quaisquer favores governamentais, ou (iii) adquiridas com financiamento total ou parcial de estabelecimento oficial de crédito.

 

Portal Único (arts. 8º e 9º)  

A MP prevê a possibilidade de que importadores, exportadores e demais intervenientes no comércio exterior utilizem guichê único eletrônico para o encaminhamento de documentos e informações às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a importação ou exportação de bens. Os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta não poderão exigir o preenchimento de formulários em papel/formato eletrônico ou a apresentação de documentos/informações para a realização de importações ou exportações por outros meios.

 

Procedimento de investigação de origem não preferencial (art. 12)  

A Secretaria de Comércio Exterior deixará de verificar a origem não preferencial na fase de licenciamento de importação. A verificação será feita mediante denúncia ou ofício, quando houver indícios de inobservância das regras relacionadas à comprovação de origem.

 

Atuação nacional do tradutor e intérprete público (art. 20)  

Permitida a atuação do tradutor e intérprete público em todo o território nacional, não mais apenas nos Estados em que tenham registro.

 

[1] Com relação a esta parte, o dispositivo produz efeitos somente em 360 dias a contar da publicação da MP.

 

 

 

 

Política de Privacidade

O Leal Cotrim Jansen Advogados (“Leal Cotrim”) tem um compromisso firme com a privacidade de seus colaboradores, clientes e todos os indivíduos cujos dados pessoais nós coletamos, armazenamos, ou de qualquer outra forma tratamos. São dados pessoais todas as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Esta Política de Privacidade guia o tratamento de dados pessoais pelo Leal Cotrim e trata dos direitos dos indivíduos que têm seus dados pessoais tratados por nós e/ou em nosso nome. Solicitamos que a leia com atenção antes de nos fornecer qualquer dado pessoal e sempre que desejar saber sobre como utilizamos os seus dados pessoais.

1. Como tratamos seus dados pessoais

Toda operação realizada com seus dados pessoais pelo Leal Cotrim é feita em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e a Lei 8.906/1994 (“Estatuto da Advocacia”).

Somente tratamos os seus dados pessoais com fundamento em uma das seguintes bases legais:

(i) mediante o seu consentimento;
(ii) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
(iii) para a execução de contrato de serviços advocatícios ou de procedimentos preliminares relacionados a tais contratos;
(iv) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; e
(v) para atender a interesses legítimos do Leal Cotrim que não coloquem em risco seus direitos e liberdades fundamentais que exijam a proteção dos dados pessoais.

A navegação em nosso site é anônima. No que diz respeito ao uso de nosso site, apenas coletamos os dados pessoais que você mesmo fornece ao utilizar a ferramenta de contato disponibilizada no site, mediante o seu expresso consentimento.

Em respeito à sua privacidade, se você encaminhar seus dados pessoais ao Leal Cotrim para se candidatar a uma de nossas vagas, eles serão eliminados de forma segura imediatamente após o término da seleção.

Em qualquer caso, o Leal Cotrim somente trata os seus dados pessoais que são necessários à consecução da finalidade que legitima o tratamento, e pelo tempo necessário para tanto.

3. Como protegemos seus dados pessoais

O Leal Cotrim adota medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Não obstante, qualquer incidente de segurança envolvendo seus dados pessoais que possa causar-lhe risco ou dano relevante será comunicado a você e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em prazo razoável.

3. Seus direitos como titular de dados pessoais

Como titular de dados pessoais, ressalvada as hipóteses do art. 7º, II, da Lei 8.906/94 e 7º, VI, da Lei 13.709/2018, você tem o direito de requerer ao Leal Cotrim:

(i) a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
(ii) o acesso aos seus dados;
(iii) a correção de seus dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados que sejam desnecessários, excessivos, ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável;
(v) a portabilidade dos seus dados a outro prestador de serviços, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
(vi) a eliminação dos seus dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas na legislação aplicável;
(vii) a informação das entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados pessoais;
(viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento para o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências da negativa;
(ix) a revogação do seu consentimento, resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento ou a existência de outra base legal que autorize; e
(x) a oposição a qualquer tratamento de dados pessoais com fundamento em uma das hipóteses em que o consentimento é dispensado, desde que tenha ocorrido o descumprimento da legislação aplicável e resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento.

4. Como você pode exercer seus direitos

A qualquer momento, você pode exercer seus direitos como titular de dados mediante envio de requerimento para o e-mail encarregado@lealcotrim.com.br. Após a confirmação da sua identidade, seu requerimento será respondido no prazo legal ou, na falta deste, em prazo razoável.

Se você recebe nossas newsletters institucionais e não mais as deseja receber, pode assim requerer também por meio do link disponibilizado para tanto em todas as newsletters que enviamos.

5. Alteração da política de privacidade

Esta Política de Privacidade foi elaborada de acordo com a legislação vigente e pode ser alterada para melhor se adequar à legislação aplicável, incluindo normas infralegais. Eventuais alterações a esta Política de Privacidade produzirão efeitos a partir da data indicada abaixo.

01 de dezembro de 2020