O Tribunal de Contas da União (TCU) deu sinal verde a uma nova solução para as concessões problemáticas de infraestrutura, ao permitir a desistência dos processos de devolução dos contratos. A decisão deverá impactar os aeroportos de Galeão, no Rio de Janeiro, e de Viracopos, em Campinas, além de diversas rodovias. Na prática, isso significa que o governo federal poderá repactuar as concessões, para que os atuais operadores possam permanecer à frente dos negócios.
O tribunal apresentou 15 condições para essa renegociação. A ideia, ressaltou o ministro relator Vital do Rego, foi garantir que a repactuação não significaria “rasgar o atual contrato, para substitui-lo por outro, sem licitação”.
O aval do TCU abre uma nova possibilidade de solução para dezenas de concessões de infraestrutura problemáticas.
Após a decisão do tribunal, os operadores dos aeroportos de Galeão (a Changi, de Cingapura) e Viracopos (Triunfo e UTC) já sinalizaram o plano de aderir. “A Changi reafirma o interesse em buscar uma solução conjunta com o governo federal que permita ao RIOgaleão manter a operação”, disse, em nota. A concessionária de Viracopos disse que analisaria as condicionantes, mas afirmou que “a manifestação oficial de interesse em seguir no ativo, prestando serviços públicos, deve ser formalizada em breve”.
Em rodovias, a percepção também é positiva, porém, alguns atores mantêm ceticismo, principalmente nos casos de contratos que demandam reestruturação ampla. Há dúvidas quanto à disposição do governo e do TCU de permitir uma negociação maior, que altere, por exemplo, as taxas de retorno, traçados e soluções de engenharia, observa uma fonte. Outra preocupação é quanto à eventual necessidade de, nos acordos, reduzir as tarifas.
Nos últimos anos, o governo federal chegou a tentar outra solução aos contratos, por meio da devolução amigável, para que pudessem ser relicitados. No entanto, o formato vinha sendo alvo de críticas, por se mostrar complexo e lento demais. Desde a publicação da lei que autorizou a devolução, em 2017, apenas um ativo foi relicitado, o aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN).
Nesse contexto, os ministérios de Transportes e de Portos e Aeroportos propuseram ao TCU nova saída às concessões: a repactuação, para permitir a antecipação de obras e dar viabilidade econômico-financeira às operações.
O Ministério dos Transportes já iniciou a negociação para repactuar quatro concessões rodoviárias: a MSVias, da CCR, a ECO 101, da Ecorodovias, a Arteris Fluminense, da Arteris, e a ViaBahia.
A avaliação do ministro Renan Filho é que a nova solução poderá destravar até R$ 80 bilhões de investimentos em 12 contratos de rodovias. “Todos sabem da dificuldade da lei de relicitação. Se o TCU permitir, vamos reequilibrar os contratos, o que destravaria investimentos e abriria um ambiente novo para os leilões futuros”, disse o ministro, durante evento, na manhã desta quarta-feira (02).
Mesmo com a autorização do TCU, cada caso ainda deverá ser alvo de análise específica para a repactuação. No caso de rodovias, deverão ser levados primeiro os quatro projetos que já estão em discussão e, depois, uma nova leva, dando prioridade aos casos que estão em relicitação, segundo Guilherme Sampaio, diretor da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
As 15 condicionantes apresentadas pelo TCU não surpreenderam o mercado, segundo Cesar Pereira, sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira e Talamini. Para ele, a decisão do plenário do TCU, que foi unânime, sinaliza uma disposição do tribunal em buscar soluções menos rígidas. “As partes devem buscar solução flexível para que os projetos sejam viáveis e que não se percam investimentos. Isso sinaliza que o TCU está aberto a soluções criativas.”
Fonte: Valor Econômico
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