Reprodução na íntegra da matéria publicada no Estadão com participação da nossa sócia Daniele Nunes:

Governo dará mais publicidade e transparência a informações do ‘Novo PAC’ após críticas

Medida será adotada após Transparência Internacional e outras instituições alertarem para a necessidade de que PAC conte com medidas de governança para mitigar riscos de corrupção

O governo federal passará a divulgar informações de monitoramento das obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) dentro do site de lançamento do programa, segundo informações obtidas pelo Estadão/Broadcast com uma fonte do poder Executivo ligada ao tema. Os esforços das equipes técnicas acontecem em meio a um cenário de críticas por parte de especialistas e entidades, principalmente relacionadas a maior transparência e estrutura de governança no projeto.

Eles apontam a necessidade de mais publicidade de informações para fortalecer a transparência e mitigar eventuais riscos de corrupção. Embora haja pressão, ainda não há uma data definida para a inclusão dos dados de monitoramento das obras no portal do PAC.

As equipes técnicas do governo estudam quais indicadores de monitoramento serão disponibilizados, mas a ideia é tornar públicas informações sobre o andamento das obras, assim como o avanço na redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e detalhes dos investimentos programados e dos já executados.

Em agosto deste ano, a Transparência Internacional emitiu uma nota pública alertando para a necessidade de que a nova fase do PAC trouxesse medidas efetivas de transparência e de integridade, contrapondo-se a edições passadas do projeto.

A instituição destacou que versões anteriores do projeto tiveram problemas graves, como esquemas de corrupção, fraudes em licitação e contratos, formação de cartéis, pagamento de propinas e o financiamento ilegal de campanhas eleitorais.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o gerente de programas da Transparência Internacional no Brasil, Renato Morgado, destacou que concentrar a divulgação de informações sobre as obras do PAC em um espaço acessível é “fundamental” em um processo de transparência. Isso permite que a sociedade, órgãos de controle e empresas acompanhem em tempo real a implementação dos investimentos e das obras incluídas no programa.

Morgado destaca ainda a necessidade de trazer a público os documentos de projetos listados no PAC — considerando que as atualizações dos projetos para acompanhamento ainda não estão públicas.

Dentre os documentos que poderiam auxiliar na transparência e no acompanhamento público estão arquivos relacionados ao ciclo de vida das obras contratadas, análises prévias dos empreendimentos previstos, além de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental que justifiquem a necessidade da execução de determinada obra.

“É muito importante que a linguagem utilizada seja acessível. É importante que o governo disponibilize os documentos na íntegra, mas é preciso traduzir esses detalhes para uma linguagem que possibilite ao cidadão entender os aspectos técnicos e jurídicos”, afirma Morgado, destacando ser essencial que o formato disponibilizado seja aberto para permitir o cruzamento de dados.

A necessidade de ampliação da estrutura de governança no PAC também é um ponto considerado decisivo para a Transparência Internacional. Segundo Morgado, um dos principais pleitos defendidos pelo movimento é a participação mais próxima da Controladoria Geral da União (CGU) e do Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima (MMA) dentro dos órgãos de governança do programa.

“Nas edições anteriores tivemos dois grandes problemas. Um deles é que parte das obras tiveram impactos ambientais muito grandes. Quando pensamos nas usinas hidrelétricas de Belo Monte (PA), Jirau (RO) e Santo Antônio (RO), tivemos uma recorrência em práticas de corrupção. Então essas duas dimensões precisam ser enfrentadas na nova edição do programa”, afirmou o representante da Transparência.

O Decreto 11.632 que estabelece o Novo PAC institui a criação de dois órgãos de gestão, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento (CGPAC) e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento (GEPAC). As duas instâncias não contam com a participação de representantes da CGU e do MMA.

Por hora, o setor privado aguarda novos comunicados e sinais do governo para ver como se dará a continuidade do PAC nos próximos meses, de acordo com a sócia do escritório Leal Cotrim Advogados, Daniele Nunes.

A advogada apontou que uma das questões mais importantes que precisam ser observadas no programa diz respeito à paralisação de obras. Segundo Daniele, o governo tem dado sinais positivos em relação à questão, indicando que apoiará Estados e municípios no desenvolvimento dos contratos licitatórios para a retomada dos empreendimentos.

A especialista afirma que a maior integração entre as diferentes esferas do governo deve trazer maior segurança jurídica para os próximos contratos realizados entre o poder público e iniciativa privada.

“Quando falamos de obras contratadas pelo governo federal, há uma estrutura mais qualificada para lidar com contratos, mas quando falamos de Estados e municípios são secretarias muito pequenas, que não têm conhecimento técnico às vezes para desenvolver um projeto básico capaz de permitir o andamento de uma obra até a execução final”, afirmou Daniele.

Procurada para se posicionar em relação as críticas feitas pela Transparência Internacional, a Casa Civil, responsável pelo desenvolvimento do PAC no governo, não respondeu até a publicação desta reportagem.