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Leal Cotrim Advogados

Categoria: Sem categoria

Governo apresenta proposta de reforma do Imposto de Renda

Posted on by Leal Cotrim

O Governo Federal apresentou a 2ª fase da Reforma Tributária, com propostas de alteração nas regras do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, bem como sobre investimentos financeiros. Quanto à tributação da renda de pessoas físicas, destacam-se as seguintes mudanças: a atualização da tabela do IRPF, estendendo-se a faixa de isenção para contribuintes […]

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COVID – PCMSO – EXAMES – CAT: Nota Técnica SEI 14.127/2021/ME

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  No dia 31.03.2021, foi publicada relevante Nota Técnica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, tratando das obrigações das empresas relativamente à saúde e à segurança do trabalho em face da COVID-19. Em síntese, a referida Nota Técnica orienta no seguinte sentido:    As empresas devem continuar seguindo a Portaria Conjunta SEPRT/MS nº 20/2020, além […]

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A Medida Provisória do Ambiente de Negócios

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  No dia 31.03.2021, foi publicada na imprensa oficial a Medida Provisória 1.040/2021, anunciada pelo Governo Federal como iniciativa de desburocratização e modernização do ambiente de negócios no País, contribuindo para a melhoria da posição do Brasil no indicador Doing Business, do Banco Mundial. A norma, apelidada MP do Ambiente de Negócios, dispõe sobre temas relacionados […]

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Notícias Tributárias (fev-mar 2021)

Posted on by Leal Cotrim

BRASIL PROMULGA TRATADOS TRIBUTÁRIOS COM EAU, SINGAPURA E SUÍÇA Foram promulgados os Decretos Legislativos 2/2021, 3/2021 e 4/2021 aprovando os acordos firmados entre Brasil, Emirados Árabes Unidos, Singapura e Suíça para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão Fiscais. Esses países agora somam-se aos outros […]

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WEBINAR | Modernização das Relações Trabalhistas e Retomada Econômica

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Na próxima terça-feira, 23/03, às 17:30 h, retomaremos nossos webinars com um debate sobre a Modernização das Relações Trabalhistas na Retomada Econômica.   O evento contará com a participação de Bruno Dalcolmo, Secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Adyr Tourinho, Presidente da ABESPetro, e Marcio Felix, Vice-Presidente da ONIP.   Nosso sócio Nicolau Olivieri […]

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Stock Option • CARF decide pela incidência de contribuições previdenciárias e IR-Fonte

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A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), por maioria decorrente do voto de qualidade do presidente, entendeu devida a contribuição previdenciária incidente sobre a diferença entre o valor estipulado em contrato de stock option, no momento da outorga, e o valor de mercado daquelas ações na data da aquisição, quando ocorrem o […]

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Política de Privacidade

O Leal Cotrim Jansen Advogados (“Leal Cotrim”) tem um compromisso firme com a privacidade de seus colaboradores, clientes e todos os indivíduos cujos dados pessoais nós coletamos, armazenamos, ou de qualquer outra forma tratamos. São dados pessoais todas as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Esta Política de Privacidade guia o tratamento de dados pessoais pelo Leal Cotrim e trata dos direitos dos indivíduos que têm seus dados pessoais tratados por nós e/ou em nosso nome. Solicitamos que a leia com atenção antes de nos fornecer qualquer dado pessoal e sempre que desejar saber sobre como utilizamos os seus dados pessoais.

1. Como tratamos seus dados pessoais

Toda operação realizada com seus dados pessoais pelo Leal Cotrim é feita em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e a Lei 8.906/1994 (“Estatuto da Advocacia”).

Somente tratamos os seus dados pessoais com fundamento em uma das seguintes bases legais:

(i) mediante o seu consentimento;
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(iii) para a execução de contrato de serviços advocatícios ou de procedimentos preliminares relacionados a tais contratos;
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Em respeito à sua privacidade, se você encaminhar seus dados pessoais ao Leal Cotrim para se candidatar a uma de nossas vagas, eles serão eliminados de forma segura imediatamente após o término da seleção.

Em qualquer caso, o Leal Cotrim somente trata os seus dados pessoais que são necessários à consecução da finalidade que legitima o tratamento, e pelo tempo necessário para tanto.

3. Como protegemos seus dados pessoais

O Leal Cotrim adota medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Não obstante, qualquer incidente de segurança envolvendo seus dados pessoais que possa causar-lhe risco ou dano relevante será comunicado a você e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em prazo razoável.

3. Seus direitos como titular de dados pessoais

Como titular de dados pessoais, ressalvada as hipóteses do art. 7º, II, da Lei 8.906/94 e 7º, VI, da Lei 13.709/2018, você tem o direito de requerer ao Leal Cotrim:

(i) a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
(ii) o acesso aos seus dados;
(iii) a correção de seus dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados que sejam desnecessários, excessivos, ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável;
(v) a portabilidade dos seus dados a outro prestador de serviços, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
(vi) a eliminação dos seus dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas na legislação aplicável;
(vii) a informação das entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados pessoais;
(viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento para o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências da negativa;
(ix) a revogação do seu consentimento, resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento ou a existência de outra base legal que autorize; e
(x) a oposição a qualquer tratamento de dados pessoais com fundamento em uma das hipóteses em que o consentimento é dispensado, desde que tenha ocorrido o descumprimento da legislação aplicável e resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento.

4. Como você pode exercer seus direitos

A qualquer momento, você pode exercer seus direitos como titular de dados mediante envio de requerimento para o e-mail encarregado@lealcotrim.com.br. Após a confirmação da sua identidade, seu requerimento será respondido no prazo legal ou, na falta deste, em prazo razoável.

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5. Alteração da política de privacidade

Esta Política de Privacidade foi elaborada de acordo com a legislação vigente e pode ser alterada para melhor se adequar à legislação aplicável, incluindo normas infralegais. Eventuais alterações a esta Política de Privacidade produzirão efeitos a partir da data indicada abaixo.

01 de dezembro de 2020