O Projeto de Lei Complementar 17/2022, que institui o Código de Defesa dos Contribuintes – CDC, foi aprovado pela Câmara e segue para apreciação pelo Senado. Além de aprovar o CDC, serão alterados dispositivos do CTN e da Lei de Execuções Fiscais para introduzir inovações relevantes, como o reconhecimento da sentença arbitral como meio de extinção […]
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Adesão aberta aos programas de transação tributária federal
Além dos programas listados abaixo, a Portaria PGFN 8.798/2022 instituiu recentemente o QuitaPGFN (Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Até o dia 30/12/2022, os contribuintes poderão liquidar, inclusive, com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, saldos de transações e negociar […]
Brasil – Noruega: nova convenção para eliminar a dupla tributação
A Receita Federal assinou a convenção com a Noruega para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais. O novo texto, que será encaminhado para ratificação e promulgação, vai substituir o atualmente vigente, celebrado na década de 1980. Como em outras convenções já revistas, são esperadas […]
STF julgará créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos
O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta o RE nº 841.979 (tema 756), no qual se discute a validade de critérios para o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins no regime não cumulativo. O caso, que envolve gastos com publicidade, será analisado pelo Plenário virtual, tendo os Ministros que apresentar seus votos entre os dias 18/11 […]
Novo Marco Legal das Ferrovias é regulamentado
O Governo Federal publicou o Decreto n° 11.245/2022, regulamentando o Novo Marco Legal das Ferrovias (Lei 14.273/2021), que trouxe inovações para facilitar o investimento privado na construção de ferrovias. Um dos principais pontos regulamentados pelo Decreto diz respeito às hipóteses em que será necessária a prévia anuência da ANTT com o contrato a ser celebrado […]
Rio Oil & Gas 2022 marca retorno do Rio de Janeiro como centro global da indústria de energia
O Rio de Janeiro voltará a ser o centro global da indústria do petróleo na 20ª edição da Rio Oil & Gas, que acontecerá de 26 a 29 de setembro deste ano, no Boulevard Olímpico, região portuária da capital fluminense. Nove países contarão com pavilhões na feira do evento, um dos maiores do mundo no […]
Abespetro define agenda para impulsionar setor de óleo e gás no Brasil
A Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Petróleo (Abespetro) definiu uma agenda propositiva para o segmento de exploração e produção de óleo e gás, a fim de remover restrições que impedem a aceleração do desenvolvimento industrial do país. A entidade defende a realização de investimentos maciços em projetos de óleo e gás, considerados pela […]
ANTT aprova primeiras regulamentações das autorizações ferroviárias
A diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou, no dia 1º/09, os relatórios das audiências públicas 4/2022 e 5/2022, que tratavam da regulamentação dos pedidos e dos contratos de autorização para construção de ferrovias. Essas são as primeiras normas da agência aprovadas para regulamentar o setor. A primeira audiência discutiu os procedimentos administrativos […]
Inmetro e ANP discutem controle metrológico legal e qualidade na cadeia de valor do petróleo e gás
O Inmetro e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizaram, no dia 30 de agosto, um painel setorial sobre o controle metrológico legal e de qualidade na cadeia de valor do petróleo e gás. O evento contou com as participações de representantes da Petrobras, da japonesa Modec, do American Petroleum Institute […]
Leal Cotrim cria contrato inovador que permite mais acesso ao mercado de gás
Um modelo inovador de contrato, assinado entre as empresas TAG (Transportadora Associada de Gás) e Celse (Centrais Elétricas de Sergipe), promete movimentar os mercados de Óleo e Gás e de Energia. A partir de agora, será possível a interligação entre a malha de transporte de gás e estabelecimentos de interessados na aquisição ou fornecimento de […]
Câmara aprova prorrogação de subsídios a energia renováveis
A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica no dia 31 de agosto, a medida provisória que isenta, até 31 de dezembro, o PIS/Cofins Importação dos derivados de petróleo e gás natural. Ao texto original, foram acrescentados trechos que prorrogam subsídios para energias renováveis. Agora, a medida segue para análise do Senado e, se aprovada, […]
Leal Cotrim celebra 10 anos de fundação
O escritório Leal Cotrim Advogados completa 10 anos de atuação consolidando seu propósito de oferecer atendimento especializado em projetos complexos e litígios estratégicos para as empresas que assessora. Márcio Leal, Aurea Cotrim e Rodrigo Jansen, juntamente com os novos sócios André Simão e Daniele Nunes, comemoram a bem-sucedida empreitada e aproveitam para revitalizar a marca […]
Alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021
No dia 26.10.2021 foi publicada a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa (“LIA”). As mudanças se relacionam a temas como a caracterização do ato de improbidade administrativa, legitimidade e prescrição, indisponibilidade de bens, sanções, dentre outros. Veja abaixo nosso e-book sobre as principais novidades. E-book – Principais […]
WEBINAR | Remoção de Barreiras Tributárias no Setor de Gás Natural
A Remoção de Barreiras Tributárias no setor de gás natural, um dos pilares do Novo Mercado de Gás, é o tema de nosso próximo webinar, que acontecerá no dia 25 de agosto, quarta-feira, às 17:30 h. O assunto será debatido por FERNANDA MENDES, Tax Manager da TAG – Transportadora Associada de Gás, KATIANA BILDA, Tax […]
WEBINAR | Harmonização Regulatória no Setor de Gás Natural
A harmonização regulatória no setor de gás natural, um dos pilares do Novo Mercado de Gás, é o tema de nosso próximo webinar, que acontecerá no dia 05 de agosto, quinta-feira, às 17:00 h. O assunto será debatido por Aldo Junior, Diretor do Departamento de Gás Natural da EPE – Empresa de Pesquisa Energética, Hélio […]