Notícias – Leal Cotrim Jansen Advogados

Leal Cotrim Jansen Advogados

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – II

Neste segundo volume de nossa série especial de informativos sobre os principais pontos do projeto da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, destacamos (i) a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); (ii) a preferência legal pela licitação eletrônica e por atos digitais, e (iii) a faculdade de que o orçamento seja sigiloso. […]

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Consulta pública: Decreto para regulamentação trabalhista

Foi publicada no Diário Oficial do dia 21.01.2021, para consulta pública, a minuta de Decreto que visa a regulamentar disposições relativas às questões trabalhistas. O Decreto pretende, quando editado em sua versão final, atualizar várias matérias, no âmbito infralegal, como por exemplo as rotinas de fiscalização, as formas de mediação dos conflitos coletivos, registro de ponto, trabalho temporário, décimo-terceiro salário, alimentação, vale transporte, etc. […]

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WEBINAR | Novo Mercado de Gás

Na quarta-feira, 19/08, o escritório Leal Cotrim realizou um webinar com a participação dos grandes representantes do mercado de gás natural: ANP, GNA, Porto de Açu, Marlim Azul e TBG. Em pauta, a abertura do mercado, que pode possibilitar a redução do preço do gás e, com isso, contribuir para a retomada da economia. […]

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Lei 14.020/2020 (MP 936), MP 927 e outras atualizações

A Medida Provisória nº 927 não foi convertida em Lei, e, portanto, perdeu sua validade desde 19.7.2020. Com isso, todas as medidas que ela previa deixaram de ser aplicáveis, a partir de então. Já a Medida Provisória nº 936 foi convertida na Lei 14.020 de 6.7.2020, tornando definitivas e seguras as opções de suspensão temporária […]

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WEBINAR | Perspectivas da Regulação do Descomissionamento

O LealCotrim realizou, em 09.07.2020, um webinar com o tema “Perspectivas da Regulação do Descomissionamento” com relevantes nomes da indústria do petróleo. As oportunidades, desafios e tendências para a indústria trazidos pelo descomissionamento  de estruturas de produção offshore, desde plataformas inteiras, até sistemas submarinos, poços e FPSOs. Moderador: Márcio Leal – Sócio-fundador do LealCotrim, escritório […]

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WEBINAR | Retorno ao trabalho presencial: cautelas legais e médicas

No próximo dia 02.07.2020, às 20:00, o LealCotrim realizará, com o apoio do IBDiC, o Webinar “Retorno ao trabalho presencial: cautelas legais e médicas”. Será apresentado por: Nicolau Olivieri, sócio da área Trabalhista do Leal, Cotrim, Jansen Advogados; e Angela Freitas, PhD, médica infectologista Serão abordadas as seguintes questões: Covid 19 é doença profissional? Quais […]

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Retorno ao Trabalho: Portaria Conjunta SEPT/ME/MS n. 20, 18.06.2020

Relevante norma que regulamenta o retorno ao trabalho presencial nas empresas, estabelecendo medidas de salvaguarda da saúde e higiene, tais como: afastamento de casos suspeitos por 14 dias, incentivo a testagem, triagem, registros com informações atualizadas para as autoridades de saúde; procedimentos de higiene e etiqueta respiratória, de distanciamento social, limpeza e desinfecção de ambientes, […]

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Óleo e Gás: REPETRO – SPED no Rio de Janeiro

Publicada em 15.06.2020, a Lei 8.890/2020, do Estado do Rio de Janeiro, reduziu a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), vedado o direito ao crédito correspondente, nas operações de importação definitiva e de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias aplicados nas […]

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Prorrogação dos prazos de pagamento de contribuições previdenciárias

Por meio da Portaria 245, de 15.06.2020, o Ministério da Economia prorrogou o prazo para pagamento da competência de maio de 2020 das contribuições abaixo indicadas, respectivamente, para a data de pagamento da competência de outubro deste ano: Contribuições previdenciárias patronais Contribuição devida pelo empregador doméstico Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, nos regimes cumulativo e […]

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Lei 14.010/2020: Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações de Direito Privado (RETJ)

Publicada no dia 12.06.2020, a Lei 14.010/2020 (PL 1.179/2020) prevê regras transitórias para vigorar durante a pandemia da COVID-19, a fim de regular as relações jurídicas de Direito Privado, alterando, por exemplo, dispositivos do Código Civil e da Lei Geral de Proteção de Dados. Dentre as mudanças, destacamos: •          Prescrição: consideram-se os prazos prescricionais suspensos […]

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STF – EC 45/2004: Dissídio Coletivo por mútuo consentimento

O STF julgou constitucional o dispositivo da Emenda Constitucional 45/2004 que alterou o art 114 §§ 3º e 4º da Constituição. Assim, foi declarada a validade da norma que exige a anuência mútua das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo trabalhista, bem como a que atribui legitimidade ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para […]

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Fiscalização do Trabalho – Nota Informativa SEI nº 13448/2020: factum principis e força maior

A Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, por meio da sua Seção de Fiscalização do Trabalho, divulgou a Nota Informativa SEI nº 13448/2020/MEO, que estabelece parâmetros para os fiscais em relação à configuração de factum principis e força maior como fundamento para a rescisão do contrato de trabalho em razão da pandemia de […]

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Política de Privacidade

O Leal Cotrim Jansen Advogados (“Leal Cotrim”) tem um compromisso firme com a privacidade de seus colaboradores, clientes e todos os indivíduos cujos dados pessoais nós coletamos, armazenamos, ou de qualquer outra forma tratamos. São dados pessoais todas as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Esta Política de Privacidade guia o tratamento de dados pessoais pelo Leal Cotrim e trata dos direitos dos indivíduos que têm seus dados pessoais tratados por nós e/ou em nosso nome. Solicitamos que a leia com atenção antes de nos fornecer qualquer dado pessoal e sempre que desejar saber sobre como utilizamos os seus dados pessoais.

1. Como tratamos seus dados pessoais

Toda operação realizada com seus dados pessoais pelo Leal Cotrim é feita em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e a Lei 8.906/1994 (“Estatuto da Advocacia”).

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(i) mediante o seu consentimento;
(ii) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
(iii) para a execução de contrato de serviços advocatícios ou de procedimentos preliminares relacionados a tais contratos;
(iv) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; e
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3. Como protegemos seus dados pessoais

O Leal Cotrim adota medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Não obstante, qualquer incidente de segurança envolvendo seus dados pessoais que possa causar-lhe risco ou dano relevante será comunicado a você e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em prazo razoável.

3. Seus direitos como titular de dados pessoais

Como titular de dados pessoais, ressalvada as hipóteses do art. 7º, II, da Lei 8.906/94 e 7º, VI, da Lei 13.709/2018, você tem o direito de requerer ao Leal Cotrim:

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(viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento para o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências da negativa;
(ix) a revogação do seu consentimento, resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento ou a existência de outra base legal que autorize; e
(x) a oposição a qualquer tratamento de dados pessoais com fundamento em uma das hipóteses em que o consentimento é dispensado, desde que tenha ocorrido o descumprimento da legislação aplicável e resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento.

4. Como você pode exercer seus direitos

A qualquer momento, você pode exercer seus direitos como titular de dados mediante envio de requerimento para o e-mail encarregado@lealcotrim.com.br. Após a confirmação da sua identidade, seu requerimento será respondido no prazo legal ou, na falta deste, em prazo razoável.

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5. Alteração da política de privacidade

Esta Política de Privacidade foi elaborada de acordo com a legislação vigente e pode ser alterada para melhor se adequar à legislação aplicável, incluindo normas infralegais. Eventuais alterações a esta Política de Privacidade produzirão efeitos a partir da data indicada abaixo.

01 de dezembro de 2020