Notícias – Leal Cotrim Advogados

Leal Cotrim Advogados

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – II

Neste segundo volume de nossa série especial de informativos sobre os principais pontos do projeto da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, destacamos (i) a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); (ii) a preferência legal pela licitação eletrônica e por atos digitais, e (iii) a faculdade de que o orçamento seja sigiloso. […]

Leia mais…

Consulta pública: Decreto para regulamentação trabalhista

Foi publicada no Diário Oficial do dia 21.01.2021, para consulta pública, a minuta de Decreto que visa a regulamentar disposições relativas às questões trabalhistas. O Decreto pretende, quando editado em sua versão final, atualizar várias matérias, no âmbito infralegal, como por exemplo as rotinas de fiscalização, as formas de mediação dos conflitos coletivos, registro de ponto, trabalho temporário, décimo-terceiro salário, alimentação, vale transporte, etc. […]

Leia mais…

WEBINAR | Novo Mercado de Gás

Na quarta-feira, 19/08, o escritório Leal Cotrim realizou um webinar com a participação dos grandes representantes do mercado de gás natural: ANP, GNA, Porto de Açu, Marlim Azul e TBG. Em pauta, a abertura do mercado, que pode possibilitar a redução do preço do gás e, com isso, contribuir para a retomada da economia. […]

Leia mais…

Lei 14.020/2020 (MP 936), MP 927 e outras atualizações

A Medida Provisória nº 927 não foi convertida em Lei, e, portanto, perdeu sua validade desde 19.7.2020. Com isso, todas as medidas que ela previa deixaram de ser aplicáveis, a partir de então. Já a Medida Provisória nº 936 foi convertida na Lei 14.020 de 6.7.2020, tornando definitivas e seguras as opções de suspensão temporária […]

Leia mais…

WEBINAR | Perspectivas da Regulação do Descomissionamento

O LealCotrim realizou, em 09.07.2020, um webinar com o tema “Perspectivas da Regulação do Descomissionamento” com relevantes nomes da indústria do petróleo. As oportunidades, desafios e tendências para a indústria trazidos pelo descomissionamento  de estruturas de produção offshore, desde plataformas inteiras, até sistemas submarinos, poços e FPSOs. Moderador: Márcio Leal – Sócio-fundador do LealCotrim, escritório […]

Leia mais…

WEBINAR | Retorno ao trabalho presencial: cautelas legais e médicas

No próximo dia 02.07.2020, às 20:00, o LealCotrim realizará, com o apoio do IBDiC, o Webinar “Retorno ao trabalho presencial: cautelas legais e médicas”. Será apresentado por: Nicolau Olivieri, sócio da área Trabalhista do Leal, Cotrim, Jansen Advogados; e Angela Freitas, PhD, médica infectologista Serão abordadas as seguintes questões: Covid 19 é doença profissional? Quais […]

Leia mais…

Retorno ao Trabalho: Portaria Conjunta SEPT/ME/MS n. 20, 18.06.2020

Relevante norma que regulamenta o retorno ao trabalho presencial nas empresas, estabelecendo medidas de salvaguarda da saúde e higiene, tais como: afastamento de casos suspeitos por 14 dias, incentivo a testagem, triagem, registros com informações atualizadas para as autoridades de saúde; procedimentos de higiene e etiqueta respiratória, de distanciamento social, limpeza e desinfecção de ambientes, […]

Leia mais…

Óleo e Gás: REPETRO – SPED no Rio de Janeiro

Publicada em 15.06.2020, a Lei 8.890/2020, do Estado do Rio de Janeiro, reduziu a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), vedado o direito ao crédito correspondente, nas operações de importação definitiva e de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias aplicados nas […]

Leia mais…

Prorrogação dos prazos de pagamento de contribuições previdenciárias

Por meio da Portaria 245, de 15.06.2020, o Ministério da Economia prorrogou o prazo para pagamento da competência de maio de 2020 das contribuições abaixo indicadas, respectivamente, para a data de pagamento da competência de outubro deste ano: Contribuições previdenciárias patronais Contribuição devida pelo empregador doméstico Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, nos regimes cumulativo e […]

Leia mais…

Lei 14.010/2020: Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações de Direito Privado (RETJ)

Publicada no dia 12.06.2020, a Lei 14.010/2020 (PL 1.179/2020) prevê regras transitórias para vigorar durante a pandemia da COVID-19, a fim de regular as relações jurídicas de Direito Privado, alterando, por exemplo, dispositivos do Código Civil e da Lei Geral de Proteção de Dados. Dentre as mudanças, destacamos: •          Prescrição: consideram-se os prazos prescricionais suspensos […]

Leia mais…

STF – EC 45/2004: Dissídio Coletivo por mútuo consentimento

O STF julgou constitucional o dispositivo da Emenda Constitucional 45/2004 que alterou o art 114 §§ 3º e 4º da Constituição. Assim, foi declarada a validade da norma que exige a anuência mútua das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo trabalhista, bem como a que atribui legitimidade ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para […]

Leia mais…

Fiscalização do Trabalho – Nota Informativa SEI nº 13448/2020: factum principis e força maior

A Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, por meio da sua Seção de Fiscalização do Trabalho, divulgou a Nota Informativa SEI nº 13448/2020/MEO, que estabelece parâmetros para os fiscais em relação à configuração de factum principis e força maior como fundamento para a rescisão do contrato de trabalho em razão da pandemia de […]

Leia mais…

Política de Privacidade

O Leal Cotrim Jansen Advogados (“Leal Cotrim”) tem um compromisso firme com a privacidade de seus colaboradores, clientes e todos os indivíduos cujos dados pessoais nós coletamos, armazenamos, ou de qualquer outra forma tratamos. São dados pessoais todas as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Esta Política de Privacidade guia o tratamento de dados pessoais pelo Leal Cotrim e trata dos direitos dos indivíduos que têm seus dados pessoais tratados por nós e/ou em nosso nome. Solicitamos que a leia com atenção antes de nos fornecer qualquer dado pessoal e sempre que desejar saber sobre como utilizamos os seus dados pessoais.

1. Como tratamos seus dados pessoais

Toda operação realizada com seus dados pessoais pelo Leal Cotrim é feita em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e a Lei 8.906/1994 (“Estatuto da Advocacia”).

Somente tratamos os seus dados pessoais com fundamento em uma das seguintes bases legais:

(i) mediante o seu consentimento;
(ii) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
(iii) para a execução de contrato de serviços advocatícios ou de procedimentos preliminares relacionados a tais contratos;
(iv) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; e
(v) para atender a interesses legítimos do Leal Cotrim que não coloquem em risco seus direitos e liberdades fundamentais que exijam a proteção dos dados pessoais.

A navegação em nosso site é anônima. No que diz respeito ao uso de nosso site, apenas coletamos os dados pessoais que você mesmo fornece ao utilizar a ferramenta de contato disponibilizada no site, mediante o seu expresso consentimento.

Em respeito à sua privacidade, se você encaminhar seus dados pessoais ao Leal Cotrim para se candidatar a uma de nossas vagas, eles serão eliminados de forma segura imediatamente após o término da seleção.

Em qualquer caso, o Leal Cotrim somente trata os seus dados pessoais que são necessários à consecução da finalidade que legitima o tratamento, e pelo tempo necessário para tanto.

3. Como protegemos seus dados pessoais

O Leal Cotrim adota medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Não obstante, qualquer incidente de segurança envolvendo seus dados pessoais que possa causar-lhe risco ou dano relevante será comunicado a você e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em prazo razoável.

3. Seus direitos como titular de dados pessoais

Como titular de dados pessoais, ressalvada as hipóteses do art. 7º, II, da Lei 8.906/94 e 7º, VI, da Lei 13.709/2018, você tem o direito de requerer ao Leal Cotrim:

(i) a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
(ii) o acesso aos seus dados;
(iii) a correção de seus dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados que sejam desnecessários, excessivos, ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável;
(v) a portabilidade dos seus dados a outro prestador de serviços, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
(vi) a eliminação dos seus dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas na legislação aplicável;
(vii) a informação das entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados pessoais;
(viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento para o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências da negativa;
(ix) a revogação do seu consentimento, resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento ou a existência de outra base legal que autorize; e
(x) a oposição a qualquer tratamento de dados pessoais com fundamento em uma das hipóteses em que o consentimento é dispensado, desde que tenha ocorrido o descumprimento da legislação aplicável e resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento.

4. Como você pode exercer seus direitos

A qualquer momento, você pode exercer seus direitos como titular de dados mediante envio de requerimento para o e-mail encarregado@lealcotrim.com.br. Após a confirmação da sua identidade, seu requerimento será respondido no prazo legal ou, na falta deste, em prazo razoável.

Se você recebe nossas newsletters institucionais e não mais as deseja receber, pode assim requerer também por meio do link disponibilizado para tanto em todas as newsletters que enviamos.

5. Alteração da política de privacidade

Esta Política de Privacidade foi elaborada de acordo com a legislação vigente e pode ser alterada para melhor se adequar à legislação aplicável, incluindo normas infralegais. Eventuais alterações a esta Política de Privacidade produzirão efeitos a partir da data indicada abaixo.

01 de dezembro de 2020