Neste segundo volume de nossa série especial de informativos sobre os principais pontos do projeto da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, destacamos (i) a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); (ii) a preferência legal pela licitação eletrônica e por atos digitais, e (iii) a faculdade de que o orçamento seja sigiloso. […]
Categoria: Notícias
Consulta pública: Decreto para regulamentação trabalhista
Foi publicada no Diário Oficial do dia 21.01.2021, para consulta pública, a minuta de Decreto que visa a regulamentar disposições relativas às questões trabalhistas. O Decreto pretende, quando editado em sua versão final, atualizar várias matérias, no âmbito infralegal, como por exemplo as rotinas de fiscalização, as formas de mediação dos conflitos coletivos, registro de ponto, trabalho temporário, décimo-terceiro salário, alimentação, vale transporte, etc. […]
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – I
O Senado Federal aprovou no dia 10.12.2020 o Projeto de Lei 4.253/2020, que trata da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. No momento, o texto está em revisão final para seguir para sanção presidencial… […]
WEBINAR | Investimentos em Infraestrutura
Participe do WEBNAR: Investimentos em infraestrutura como instrumento para recuperação da atividade econômica. […]
Desafios e Oportunidades em Campos Maduros
Na próxima quarta-feira, 23/9, às 17:30, o escritório Leal Cotrim promove um webinar com a participação de grandes representantes da indústria de petróleo: ANP, EPE, BW Offshore, PetroReconcavo e Perenco. Em pauta, os desafios e oportunidades relativos à revitalização de campos maduros. […]
WEBINAR | Novo Mercado de Gás
Na quarta-feira, 19/08, o escritório Leal Cotrim realizou um webinar com a participação dos grandes representantes do mercado de gás natural: ANP, GNA, Porto de Açu, Marlim Azul e TBG. Em pauta, a abertura do mercado, que pode possibilitar a redução do preço do gás e, com isso, contribuir para a retomada da economia. […]
Lei 14.020/2020 (MP 936), MP 927 e outras atualizações
A Medida Provisória nº 927 não foi convertida em Lei, e, portanto, perdeu sua validade desde 19.7.2020. Com isso, todas as medidas que ela previa deixaram de ser aplicáveis, a partir de então. Já a Medida Provisória nº 936 foi convertida na Lei 14.020 de 6.7.2020, tornando definitivas e seguras as opções de suspensão temporária […]
WEBINAR | Perspectivas da Regulação do Descomissionamento
O LealCotrim realizou, em 09.07.2020, um webinar com o tema “Perspectivas da Regulação do Descomissionamento” com relevantes nomes da indústria do petróleo. As oportunidades, desafios e tendências para a indústria trazidos pelo descomissionamento de estruturas de produção offshore, desde plataformas inteiras, até sistemas submarinos, poços e FPSOs. Moderador: Márcio Leal – Sócio-fundador do LealCotrim, escritório […]
WEBINAR | Retorno ao trabalho presencial: cautelas legais e médicas
No próximo dia 02.07.2020, às 20:00, o LealCotrim realizará, com o apoio do IBDiC, o Webinar “Retorno ao trabalho presencial: cautelas legais e médicas”. Será apresentado por: Nicolau Olivieri, sócio da área Trabalhista do Leal, Cotrim, Jansen Advogados; e Angela Freitas, PhD, médica infectologista Serão abordadas as seguintes questões: Covid 19 é doença profissional? Quais […]
Retorno ao Trabalho: Portaria Conjunta SEPT/ME/MS n. 20, 18.06.2020
Relevante norma que regulamenta o retorno ao trabalho presencial nas empresas, estabelecendo medidas de salvaguarda da saúde e higiene, tais como: afastamento de casos suspeitos por 14 dias, incentivo a testagem, triagem, registros com informações atualizadas para as autoridades de saúde; procedimentos de higiene e etiqueta respiratória, de distanciamento social, limpeza e desinfecção de ambientes, […]
Óleo e Gás: REPETRO – SPED no Rio de Janeiro
Publicada em 15.06.2020, a Lei 8.890/2020, do Estado do Rio de Janeiro, reduziu a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), vedado o direito ao crédito correspondente, nas operações de importação definitiva e de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias aplicados nas […]
Prorrogação dos prazos de pagamento de contribuições previdenciárias
Por meio da Portaria 245, de 15.06.2020, o Ministério da Economia prorrogou o prazo para pagamento da competência de maio de 2020 das contribuições abaixo indicadas, respectivamente, para a data de pagamento da competência de outubro deste ano: Contribuições previdenciárias patronais Contribuição devida pelo empregador doméstico Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, nos regimes cumulativo e […]
Lei 14.010/2020: Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações de Direito Privado (RETJ)
Publicada no dia 12.06.2020, a Lei 14.010/2020 (PL 1.179/2020) prevê regras transitórias para vigorar durante a pandemia da COVID-19, a fim de regular as relações jurídicas de Direito Privado, alterando, por exemplo, dispositivos do Código Civil e da Lei Geral de Proteção de Dados. Dentre as mudanças, destacamos: • Prescrição: consideram-se os prazos prescricionais suspensos […]
STF – EC 45/2004: Dissídio Coletivo por mútuo consentimento
O STF julgou constitucional o dispositivo da Emenda Constitucional 45/2004 que alterou o art 114 §§ 3º e 4º da Constituição. Assim, foi declarada a validade da norma que exige a anuência mútua das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo trabalhista, bem como a que atribui legitimidade ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para […]
Fiscalização do Trabalho – Nota Informativa SEI nº 13448/2020: factum principis e força maior
A Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, por meio da sua Seção de Fiscalização do Trabalho, divulgou a Nota Informativa SEI nº 13448/2020/MEO, que estabelece parâmetros para os fiscais em relação à configuração de factum principis e força maior como fundamento para a rescisão do contrato de trabalho em razão da pandemia de […]