Em mais um passo rumo à modernização das relações de trabalho, o Governo Federal editou o Decreto 10.060/2019 que regulamenta as alterações trazidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017. Referido Decreto delimita os requisitos de constituição das empresas de trabalho temporário, as rotinas aplicáveis em relação aos trabalhadores temporários e às empresas contratantes do serviço, as […]
Categoria: Notícias
Decreto nº 10.088 de 05.11.2019: Convenções e Recomendações da OIT
O Governo Federal editou o Decreto 10.088/2019 que consolida todas as Convenções e Recomendações da OIT (Organização Internacional do Trabalho) de que o Brasil é signatário. Anteriormente, tais Convenções e Recomendações se encontravam em inúmeros decretos separados. Trata-se de importante trabalho de sistematização e organização legislativa. […]
STJ reconhece direito a crédito de PIS/COFINS sobre ICMS-ST na revenda
No dia 15.10.2019, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por maioria (REsp n. 1.428.247) que, havendo substituição tributária de ICMS, o contribuinte substituído (atacadista ou varejista) pode tomar créditos de Pis e Cofins sobre o valor de ICMS-ST, recolhido pelo substituto, uma vez que esse montante compõe o custo de aquisição dos […]
O futuro do REFIS – MP do “Contribuinte Legal” disciplina a transação tributária
O Governo Federal editou a Medida Provisória n. 899, de 16.10.2019, criando uma regra geral para a transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional. A transação, que implica concessões recíprocas pelo Fisco e contribuintes, para encerrar litígios e extinguir dívidas tributárias, aplica-se aos créditos (i) inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), considerados irrecuperáveis ou de […]
Receita Federal consolida normas sobre PIS/COFINS
Em 15.10.2019, foi publicada e entrou em vigor a Instrução Normativa (IN) n. 1.911/2019, que consolidou a legislação tributária relativa às contribuições para o Pis, Cofins, Pis-importação e Cofins-Importação. A IN revogou outras 53 INs, editadas entre 2002 e 2015, e reuniu num mesmo diploma diversas normas que já vinham sendo adotadas pela Receita Federal do […]
Exclusão de PIS/COFINS das suas próprias bases – Repercussão Geral
Em 18.10.2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, atribuiu repercussão geral ao Recurso Extraordinário n. 1.233.096, em que se busca excluir, das bases de cálculo das contribuições para o Pis e a Cofins, o ônus correspondente a essas mesmas contribuições. A tese decorre do entendimento já adotado pelo STF, no sentido de que o valor […]
CVM regulamenta nova forma de publicação prevista na MP 892
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 30/9/2019, a Deliberação CVM 829, que trata sobre a forma com que as companhias abertas realizarão as publicações ordenadas na Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), levando em conta a nova redação dada ao art. 289 pela Medida Provisória 892, de 5/8/2019 (MP 892). Uma vez que a […]
Concilia Rio 2019
O Município do Rio de Janeiro retomou o Concilia Rio, programa que permite a quitação de débitos perante o Município do Rio de Janeiro (especialmente ISS, IPTU e ITBI) com redução de juros e multa. Com a publicação da Lei n. 6.640/19, regulamentada pelo Decreto n. 46.507/19, poderão ser quitados créditos tributários e não tributários inscritos ou […]
A LGPD e seus impactos nos contratos de trabalho e nas rotinas de RH
O site Jota.info publicou no último dia 14/05 artigo do sócio do Leal Cotrim Jansen, Nicolau Olivieri, que trata dos reflexos da LGPD nos contratos de trabalho nas rotinas de RH. O artigo destaca a importância dessas mudanças, inclusive em razão da multa prevista na Lei, que pode alcançar até 2% do faturamento anual bruto […]
Alterações à regulamentação do Repetro-Sped
O Repetro-Sped (IN RFB 1.781/2017), regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, assim como os regimes de Admissão Temporária (IN RFB 1.600/2015) e do antigo Repetro (IN RFB 1.415/2013), foram alterados pela Instrução Normativa RFB 1.880, publicada em 05.04.2019 Algumas mudanças […]
Solução de Consulta altera entendimento de IOF-Câmbio sobre receitas de exportação
No final do ano passado, a Receita Federal editou a Solução de Consulta COSIT n. 246/18, na qual afirma que incide IOF-câmbio, à alíquota de 0,38%, quando o exportador, após receber receitas de exportação em conta no exterior, remete esses valores ao Brasil em data posterior. O Fisco entendeu que, nesses casos, não se aplicaria a […]
ICMS/RJ – Regularização de Débitos com Redução de Multa e Juros
Foi publicada, em 21.09.18, a Lei Complementar n. 182/18, que concede redução de multa e de juros de mora para a quitação de débitos tributários de ICMS, IPVA e de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), na forma autorizada pelo Convênio ICMS n. 75/18. Os contribuintes poderão quitar os débitos, constituídos ou não, inscritos […]
Receita Federal altera regras de compensação de tributos federais
Foi publicada ontem, dia 14.06.2018, a Instrução Normativa RFB n. 1810, que regulamentou a Lei 13.670/18, alterando as regras para a compensação de tributos federais. Com essa alteração, finalmente passou a ser permitida a compensação, por Per/DComp, entre créditos e débitos de contribuições previdenciárias e demais tributos federais. Essa compensação, todavia, se aplica apenas (i) […]
STJ pacifica conceito de insumo para obtenção de créditos de PIS/COFINS
No julgamento do REsp 1.221.170/PR realizado ontem, 22.02.2018, sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do STJ declarou ilegais as restrições ao conceito de insumo estabelecidas nas Instruções Normativas da Receita Federal nº 247/02 e nº 404/04, para fins de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. A Corte afastou, por ilegalidade, as referidas instruções […]
Decreto Estadual n. 46.233/18 regula o ICMS/RJ nas operações praticadas sob o REPETRO-SPED
Foi publicado ontem o Decreto Estadual n. 46.233/18, que dispõe sobre o ICMS-RJ nas operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, internalizando na legislação fluminense o Convênio ICMS n. 3/18. Com isso, o Estado do Rio de Janeiro reestabelece o REPETRO, que havia sido sustado desde […]