Foi publicada a Medida Provisória (“MP”) n. 783, de 31.05.17, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), medida que substituiu o Programa de Regularização Tributária (“PRT”), tendo em vista a perda de eficácia da MP n. 766, de 04.01.17. O PERT permite a quitação dos débitos federais de natureza tributária ou não tributária, vencidos até […]
Categoria: Notícias
Programa Concilia Rio
No final do mês de abril, a Prefeitura do Rio de Janeiro reabriu o Programa Concilia Rio, através da Lei Municipal n. 6.156/17. O Programa, agora, prevê condições mais vantajosas do que em sua primeira edição, ocorrida no ano de 2015. Ficaram mais benéficas, também, as regras aplicáveis à transação para extinção de débitos tributários. Os […]
Programa de Regularização Tributária (PRT) – MP 766/17
Foi publicada ontem a Medida Provisória (MP) n. 766/17, instituindo o Programa de Regularização Tributária (PRT), medida anunciada em dezembro, pelo governo federal, para viabilizar às empresas a […]
Nova lei altera a legislação do ISS no País
Em 30.12.2016 foi publicada a Lei Complementar n. 157/2016, que alterou a Lei Complementar n. 116/2003, que define as normas gerais aplicáveis ao ISS em todo o território nacional. Dentre as alterações trazidas pela norma, as mais significativas foram: a fixação da alíquota mínima de 2% (agora pela lei complementar, atendendo a previsão constitucional), com […]
Estado do Rio de Janeiro limita e revoga benefícios fiscais
A crise fiscal no Estado do RJ motivou a recente edição de três normas que reduzem ou extinguem benefícios fiscais e financeiros: Lei n. 7.428/2016 e Decreto n. 45.810/2016 (conforme Convênio ICMS n. 45/2016), criando o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), que passou a obrigar, a partir de dezembro de 2016, as empresas que gozam de benefícios […]
Norma beneficia coligadas e controladas no exterior
Em 29.11.2016, foi publicada a Instrução Normativa (IN) RFB n. 1.674/2016, que alterou a IN RFB n. 1.520/2014, que trata da tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas […]
Em vigor nova tabela de alíquotas do IPI
Foi publicado em 30.12.2016 o Decreto n. 8.950/2016, que aprovou a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), em vigor desde 01/01/2017. A atualização da TIPI decorre da […]
Normas possibilitam a troca de dados financeiros entre países
No dia 29.12.2016 foram publicadas as Instruções Normativas (IN) RFB n. 1.680/2016 e 1.681/2016, regulamentando, respectivamente […]
IN altera tratamento fiscal para holdings na Áustria
Foi publicada em 30.12.2016 a Instrução Normativa (IN) RFB n. 1.683/2016, que alterou a IN RFB n. 1.037/2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais […]
Áurea Cotrim participa do Energy Summit 2016
Nos dias 19 e 20 de setembro de 2016, realizou-se em São Paulo, no Hotel Maksoud Plaza, a 17ª Edição do Energy Summit (http://www.informagroup.com.br/energysummit/pt). […]
O Brasil em breve se tornará um dos Estados Contratantes da Convenção da Apostila. O que efetivamente mudará?
Em 6 de julho de 2015, o Decreto Legislativo 148, assinado […] […]
STJ define prazo máximo para os Tribunais de Contas exigirem a prova da regular aplicação de recursos públicos
Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se […] […]
CARF admite planejamento tributário envolvendo desmembramento de atividades
Em recente acórdão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu a validade de um planejamento tributário […] […]
Estados autorizados a exigir depósito de 10% (dez por cento) dos benefícios concedidos
O recente Convênio ICMS 31/2016 autorizou os Estados e o Distrito Federal a condicionarem a fruição de incentivos ou benefícios […] […]
Receita Federal declara que valores remetidos ao exterior, para empresas do mesmo grupo, a título de ressarcimento de despesas na forma de contratos de rateio, devem integrar a base de cálculo do PIS/COFINS-importação
Na recente Solução de Consulta COSIT 50, de 5 de maio de 2016, a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou seu entendimento no sentido de que a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidem mesmo em caso de importações de bens e serviços realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas (cost […]