Em dezembro de 2017, foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) RFB n. 1.765/2017, pela qual a Receita Federal do Brasil (“RFB”) passou a impor nova condição para a transmissão de pedidos de restituição e declarações de compensação (“PER/DCOMP”) que tenham por base créditos de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, de IPI ou de contribuições para […]
Categoria: Notícias
Convênio ICMS n. 3/18 regula ICMS nas operações praticadas sob o REPETRO-SPED
Publicado no dia 17.1.2018, o Convênio ICMS n. 3/18 dispõe sobre o ICMS nas operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, à luz do novo regime do REPETRO-SPED, instituído pela Lei n. 13.586/17 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB n. 1.781/17. Sem revogar o […]
ARTIGO: A não incidência do ICMS sobre o gás de empacotamento transferido para mera custódia das transportadoras
Por André Simão – 22.01.2018 De modo a possibilitar o pleno funcionamento dos gasodutos, os contratos de transporte de gás firmados pelas transportadoras preveem, em regra, a disponibilização de determinada quantidade de gás, pelo carregador, destinada a manter o balanceamento do duto, ou seja, a manutenção da pressão necessária para a movimentação das moléculas. Esse […]
Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura de São Paulo
No dia 04.07.17, foi instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2017, que permite a quitação de créditos tributários e não tributários perante a Prefeitura de São Paulo (dentre eles, por exemplo, ISS e IPTU) com redução de juros e multa, para contribuintes que aderirem até 31.10.2017. Os contribuintes que aderirem ao PPI 2017, […]
Minas Gerais e Santa Catarina instituem programas de recuperação de débitos
Os Estados de Minas Gerais e de Santa Catarina instituíram, em 01.07.17 e 06.07.17, respectivamente, programas de recuperação fiscal que permitem a quitação de débitos tributários com redução de juros e multa. Em Minas Gerais, o Programa Estadual de Eficiência Fiscal em Receitas Tributárias (“PEF”), instituído pela Lei Estadual n. 22.549/17, permite a quitação de débitos […]
Fim da opção pela CPRB para diversos setores econômicos
Com o fim da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (“CPRB”) para a maioria das atividades econômicas que antes podiam optar por tal forma de recolhimento, as empresas que faziam essa opção devem, a partir da competência de julho de 2017, voltar a recolher a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários. Instituído no […]
Reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”)
No próximo dia 31 de julho terminará o prazo (reaberto pela Lei no 13.428/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa no 1,704/2017) para adesão ao programa que permite a regularização de ativos mantidos no exterior, não declarados ou declarados incorretamente, por residentes no Brasil. Até a referida data, é possível regularizar a declaração de recursos, bens ou direitos, […]
CONCILIA RIO • Redução de multa e juros para devedores do Município do Rio de Janeiro
Reaberto o programa “Concilia Rio”, que permite a quitação de débitos perante o Município do Rio de Janeiro, com redução de juros e multas. Maiores informações aqui. O contribuinte que desejar aderir ao Concilia Rio deverá manifestar seu interesse até o dia 30.09.2017, conforme os Decretos Municipais nº 43.320 e 43.321, de 23/6/2017, que regulamentaram […]
STF conclui julgamento sobre imunidade tributária das entidades beneficentes
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) declarou a inconstitucionalidade de lei que fixava condições para o reconhecimento de imunidade para entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a seguridade social. Segundo o STF, a definição dessas condições deve ser feita somente por lei complementar. Com a publicação de acórdão em 08.05.2017, o STF […]
ISS • Derrubado veto presidencial à Lei Complementar no 157/2016
Em razão de o Congresso Nacional ter derrubado o veto presidencial a dispositivos da Lei Complementar no 157/2016, o ISS passará a ser cobrado pelos municípios dos tomadores de serviços nos casos de leasing, planos de saúde e serviços prestados por administradoras de consórcios e de cartões de crédito e débito. No final de 2016, foi […]
Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) • MP 783/17
O Governo Federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), que concede incentivos para os contribuintes quitarem seus débitos federais, inscritos ou não em dívida ativa. É possível optar entre diversas modalidades, cada qual permitindo uma combinação entre um conjunto de vantagens, tais como parcelamento, reduções de juros e multas e a utilização de […]
Publicadas novas regras para a contratação de serviços pela Administração Pública federal
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão definiu novas regras para a contratação de serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito da Administração Pública federal (direta, autárquica e fundacional). As novas regras revelam uma maior preocupação da Administração Pública com o planejamento das contratações. Em 26 de maio de 2017, o Ministério do […]
PGFN publica regulamentação do PERT
Foi publicada no dia 30.06.2017 a Portaria PGFN n. 690/17, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), instituído pela Medida Provisória n. 783/17, em relação aos débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). De acordo com a Portaria PGFN n. 690/17, o contribuinte que desejar aderir ao PERT deverá formalizar seu requerimento entre 01.08.2017 e […]
Regulamentado o Concilia Rio 2017
Foi publicado em 26.06.2017 o Decreto Municipal n. 43.321/17, que regulamenta o Concilia Rio 2017, programa retomado pela Lei Municipal n. 6.156/17, que permite a quitação de débitos perante o Município do Rio de Janeiro (especialmente ISS, IPTU e ITBI) com redução de juros e multa. De acordo com o decreto, o contribuinte que desejar aderir ao […]
Publicada Regulamentação do PERT
Foi publicada no dia 21.06.2017 a Instrução Normativa RFB n. 1.711/17, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), instituído pela Medida Provisória n. 783/17, em relação aos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”). De acordo com a IN RFB n. 1.711/17, o contribuinte que desejar aderir ao PERT deverá formalizar seu requerimento […]